Navegando por Autor "Freires, Sarah Cosme"
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TCC Medidas socioeducativas e desigualdades sociais: uma breve análise crítica da aplicação e eficácia no contexto brasileiro(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-01-17) Freires, Sarah Cosme; Reis, Marcelo Braz Moraes dos; http://lattes.cnpq.br/7456350323134000; Almeida, Janaiky Pereira de; http://lattes.cnpq.br/0887860321591851; Damasceno, Clara Elizabeth Vieira MorenoO artigo analisa a evolução histórica das legislações brasileiras sobre a responsabilidade penal de crianças e adolescentes, desde o Código Criminal do Império de 1830 até o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990. Inicialmente, os adolescentes em conflito com a lei eram tratados com punições semelhantes às dos adultos, mas com o tempo, mudanças sociais e políticas levaram a formulação de normas mais voltadas à proteção dos direitos dos jovens, avanços só alcançados nos anos 1990 com o ECA. Entretanto, tais conquistas esbarraram em conjunturas adversas que as limitaram, conforme mostramos ao discutir o período 2011 a 2022, marcado por governos de orientações políticas diferentes. As medidas socioeducativas surgem como respostas diferenciadas para adolescentes que cometeram atos infracionais, com o objetivo de promover sua ressocialização e garantir seus direitos, embora a implementação ainda enfrente desafios relacionados à infraestrutura e resistência institucional.