Navegando por Autor "Franklin, Ana Cláudia de Medeiros"
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Dissertação Análise da proteção do consumidor nas plataformas de economia de compartilhamento(2018-08-23) Franklin, Ana Cláudia de Medeiros; Xavier, Yanko Marcius de Alencar; Alves, Fabricio Germano; ; ; ; Guimarães, Patricia Borba Vilar; ; Seixas, Luiz Felipe Monteiro;A economia do compartilhamento é uma nova e ascendente modalidade de consumo baseada no compartilhamento de bens ou serviços que, a partir de tecnologias disruptivas de plataformas online, transformou a forma como o consumidor passou a lidar com a necessidade de propriedade, ao mesmo tempo que subverteu conceitos econômicos e jurídicos tradicionais. Nessa nova conjuntura, o ordenamento jurídico pátrio depara-se com o relevante desafio de reger as repercussões jurídicas implementadas pela nova expressão econômica absorta à dogmas preexistentes, especialmente, no que pertence a tutela jurisdicional demandada pelos consumidores das plataformas da economia de compartilhamento ante a permanente situação de fragilidade ocupada. Nesse sentido, o presente estudo tem como objetivo principal analisar como o consumidor das plataformas de economia do compartilhamento são protegidos no ordenamento jurídico consumerista nacional, explorando a necessidade de implementação de uma regulação específica. Para tanto, buscou-se compreender o contexto socioeconômico que favoreceu o desenvolvimento da economia do compartilhamento, assim como quais as características fundamentais que compõe tal fenômeno. Após, pertinente também se fez debruçar-se sobre as normas protetivas ao consumidor no ordenamento jurídico nacional, notadamente, verificando se há a proteção do consumidor da plataforma de compartilhamento na Constituição Federal e, no plano infraconstitucional, no Código de Defesa do Consumidor, utilizando-se das suas disposições pertencente a proteção do consumidor e de aferição da configuração de relação de consumo aplicada a essa nova expressão de consumo. De tal modo, pretendeu-se verificar qual a forma mais acertada para promover a proteção aos consumidores no consumo compartilhado, seja com a aplicação das normas consumeristas vigentes, com a edição de regulação específica ou permitindo a autorregulação pelas próprias plataformas de compartilhamento. Para tanto, utilizou-se o método indutivo na realização do presente trabalho que também se caracteriza como teórico e de abordagem qualitativa, vez que visou explicar esse fenômeno em seu sentido mais amplo. Além disso, o corpo teórico baseou-se em pesquisa bibliográfica de trabalhos e obras acadêmicas, de artigos jornalísticos e tomou como base a conjuntura prática que ocorre na sociedade. Isto posto, parte ainda de uma análise doutrinária e legal do tema, com ênfase no exame de conceitos e nas relações existentes entre eles. Portanto, após as observações feitas, concluiu-se que o usuário consumidor da plataforma de compartilhamento encontra amparo na Constituição Federal, contudo o CDC não demonstra possuir os elementos necessários para promover a efetiva proteção demandada, razão pela qual uma resposta regulatória estatal demonstra-se como medida mais acertada, desde que consista em regulação inteligente que equilibre os interesses dos consumidores, mas também permitam o livre desempenho das plataformas.TCC A regulamentação do uso da eficiência energética por empresas privadas de exploração e produção de petróleo, gás-natural e biocombustíveis como fator de desenvolvimento e sustentabilidade no Brasil(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2019-11-22) Silva, Renata Karla Coutinho da; Alves, Fabrício; Alves, Fabrício Germano; Costa Neto, José Serafim da; Franklin, Ana Cláudia de MedeirosA Eficiência é um dos princípios explícitos na Constituição Federal de 1988, assim como um dever que vincula todo o ordenamento jurídico. Este trabalho analisa a regulamentação do uso da eficiência energética por empresas privadas de exploração e produção de petróleo como fator de desenvolvimento e sustentabilidade no Brasil. Apresenta conceitos estruturantes, sendo eles o meio ambiente, desenvolvimento sustentável e eficiência energética, os quais sustenta o estudo exploratório-descritivo, utilizando o método dedutivo de pesquisa. Investiga se a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, inserida no art. 225 da Carta Magna, como norma de “dever-ser”, é observado pelas empresas privadas exploradoras e produtoras de petróleo, gás-natural e biocombustíveis. Analisa a regulamentação dessas empresas privadas fazendo a relação com a eficiência energética.TCC Transformações contratuais: relações consumeristas e comércio eletrônico(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2018-11-04) Nogueira, Ana Luiza Cavalcante; Alves, Fabrício Germano; Alves, Fabrício Germano; Xavier, Yanko Marcius de Alencar; Franklin, Ana Cláudia de MedeirosEsta pesquisa tem como finalidade analisar como a regulamentação consumerista existente se aplica aos contratos eletrônicos visto que não há vasta e específica legislação sobre o tema. Para tanto, examinou-se os contratos de forma geral, sua natureza jurídica, requisitos de validade, eficácia e princípios, para só enfim adentrar aos contratos consumeristas e todo seu microssistema estabelecido pela Lei Federal nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor. Logo após, introduziu-se os contratos firmados no âmbito digital, com foco naqueles utilizados pelo comércio eletrônico na categoria Business to Consumer, exemplificados através dos contratos de marketplace e de compras coletivas. Com isso, verificou-se como as normas existentes são aplicáveis a estes tipos de contratos: Lei nº 8.078/90. Decreto nº 7.962/13 – que dispõe sobre Comércio Eletrônico, Decreto Lei n° 12.965/14 - Marco Civil da Internet e Lei Federal nº 10.962/04 – que versa sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. Assim, constitui-se em um estudo pelo método dedutivo, através da pesquisa bibliográfica. Como referencial teórico utilizou-se os doutrinadores como Cláudia Lima Marques, Bruno Miragem, Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald. Ademais, constatou-se a necessidade de criação de normas específicas sobre o comércio eletrônico voltadas à proteção do consumidor, mas, principalmente, a importância de analisar o modelo de negócio desenvolvido e o serviço prestado para só então traçar as responsabilidades e dever dos fornecedores. Considerou-se para isso os princípios da proteção da confiança e boa-fé, o dever de informação e os artigos do CDC.