Navegando por Autor "França, Artur Rodrigues Santos de"
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Dissertação O financiamento público do direito humano à saúde no Brasil (2001-2019)(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2022-07-08) França, Artur Rodrigues Santos de; Morais, Ana Cristina dos Santos; https://orcid.org/0000-0002-9474-2894; http://lattes.cnpq.br/0414780885182679; http://lattes.cnpq.br/7078120553615305; Trindade, José Raimundo; Pereira, William Eufrasio Nunes; https://orcid.org/0000-0002-2870-4742; http://lattes.cnpq.br/4829543404728309A saúde tem reconhecimento internacional e nacional como um direito humano, mas há um entendimento da dificuldade de garantia deste direito, sobretudo quando relacionado ao seu financiamento. Com isso, pergunta-se: o sistema de financiamento da saúde no Brasil é adequado às regras de financiamento estabelecidas pela ótica dos direitos humanos? Nessa perspectiva, o objetivo deste trabalho é analisar o financiamento público da saúde no Brasil sob a ótica dos direitos humanos. Para o objetivo proposto, foi acionado os Pactos internacionais que o Brasil é signatário e a CF88, além de textos de pesquisadores e instituições que estudam o tema. O banco de dados foi retirado do SIGA Brasil (Orçamento) e Banco Central do Brasil (PIB) no período 2001-2019. A metodologia do presente trabalho é bibliográfica, descritiva e explicativa, métodolo analítico e de natureza quali-quantitativo. A hipótese utilizada no trabalho é que o sistema de financiamento da saúde não é adequado aos pactos internacionais de direitos humanos e os efeitos econômicos sobredeterminam no sistema de financiamento. Em conclusão, a hipótese foi verificada e o sistema de financiamento da saúde do Brasil tem elevados impactos no orçamento público da saúde do país.