Navegando por Autor "Ferreira, Mirelly Pinheiro"
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TCC Majoração dos honorários advocatícios no julgamento dos recursos interpostos sob égide do código de processo civil de 1973(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2018) Ferreira, Mirelly Pinheiro; Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello; Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello; Barros, Marcus Aurelio de Freitas; Silva, Daniel Monteiro daO presente trabalho visa analisar a possibilidade da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em primeira instância nos casos de recursos interportos sob a égide do Código de Processo Civil 1973, conforme nova previsão legal trazida no Código de Processo Civil de 2015. Para tanto, foram examinados os critérios de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, estudado os desdobramentos do direito intertemporal, o princípio da segurança jurídica e o momento de incidência da nova norma. Como procedimento metodológico utilizou-se a revisão bibliográfica da literatura especializada, trabalhos acadêmicos, artigos científicos e análise da legislação, e o método dedutivo para chegar à conclusão sobre a possibilidade ou não de majoração dos honorários.