Navegando por Autor "Emmanuelly Julião da Silva"
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TCC Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD): instrumento de governança e controle no âmbito da LGPD(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-01-13) Emmanuelly Julião da Silva; Silva, Claudio Rodrigues Muniz da; Silva, Gutemberg Soares da; Duarte Júnior, José Garibaldi; Silva Neto, Valdemir Praxedes daEste estudo investiga a eficácia do Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) como ferramenta estratégica na proteção dos direitos dos titulares de dados pessoais, especialmente no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. A pesquisa busca compreender como o RIPD contribui para a prevenção e mitigação de riscos associados ao uso indevido de dados, identificando desafios, lacunas e boas práticas em sua implementação. Para isso, adota-se uma metodologia descritiva, com análise bibliográfica, estudo de casos práticos e avaliação de critérios como o Privacy by Design (PbD), que integra a proteção de dados desde a concepção de sistemas e processos. Os resultados visam oferecer propostas de melhorias para a aplicação eficaz do RIPD, reforçando a conformidade legal e a segurança da informação, além de contribuir para o fortalecimento da governança de dados e a proteção dos direitos fundamentais.