Navegando por Autor "Duarte, Marília Gabriela Mota Oliveira"
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postGraduateThesis.type.badge Dos meios consensuais de resolução de conflitos: viabilidade jurídica frente às controvérsias de interesse público(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2020-03-19) Duarte, Marília Gabriela Mota Oliveira; Siqueira, Mariana de; Siqueira, Mariana de; Araújo, Sammara Costa Pinheiro Guerra de; Araújo, Mário Augusto SilvaEste trabalho tem o objetivo desmistificar o engessamento que ainda há em torno dos conflitos de interesse público e verificar a existência de plausibilidade e viabilidade jurídica que justifique que a Administração Pública, seja administrativamente, seja judicialmente venha a celebrar acordos, adotando uma postura de consensualismo, diante da “regra” da indisponibilidade do interesse público e sua eventual (in) transigibilidade. Buscou-se analisar os elementos clássicos do direito administrativo, que na contemporaneidade têm sido objetos de releitura, tais como dos princípios da supermacia do direito público sobre o privado, princípio da legalidade, dada a necessidade de aprimoramento do Estado Democrático de Direito e da garantia, efetiva, ao acesso à justiça que por sua vez também foram objetos de análise nesta pesquisa. Por fim, buscou-se demonstrar como a implementação desta política vem sendo realizada, para os fins de refletir a respeito uma espécie de ruptura de limites, ou a estipulação de novos limites, que até então eram intransponíveis à atividade estatal frente as demandas de interesse público nas quais a Administração enfrenta cotidianamente. A metodologia da hermenêutica jurídica foi utilizada para fins de interpretação das normas de regência ao tema, mediante análise da doutrina, elementos gerais do Direito e análise de como o tema vem sendo abordado na prática, por meio do método dedutivo.