Navegando por Autor "Braga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraes"
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TCC A juridicidade da compensação socioambiental por significativo impacto ambiental no RN: o Decreto Estadual RN 31.278/2022 e possíveis efeitos sobre os empreendimentos de energia renovável(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-07-02) Lima, Geazy Estevam de.; Oliveira, Diogo Pignataro de; https://orcid.org/0000-0002-6320-0021; http://lattes.cnpq.br/0522012088890937; https://lattes.cnpq.br/2712070814384407; Braga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraes; https://orcid.org/0000-0001-8716-7468; http://lattes.cnpq.br/8429436981406857; Silveira Neto, Otacílio dos Santos; https://orcid.org/0000-0001-8139-7609; http://lattes.cnpq.br/0028350291435071O estudo analisa a juridicidade do Decreto Estadual RN 31.278/2022 à luz do ordenamento jurídico brasileiro e investiga os impactos da cobrança de Compensação Socioambiental sobre a viabilidade de projetos de energia renovável no Rio Grande do Norte. O objetivo é verificar se há respaldo legal para a novel cobrança criada sob tal título, bem como avaliar se o decreto extrapola o seu poder regulamentar, além de identificar os impactos práticos da norma sobre o setor energético no RN. A pesquisa utiliza método qualitativo, com base em revisão de legislação, doutrina e jurisprudência, além da análise comparativa com normas ambientais na esfera estadual e federal. Os resultados indicam que o decreto pode apresentar incompatibilidades jurídicas, especialmente no que concerne à cobrança prevista na legislação federal para compensações ambientais. Observa-se ainda que a norma impõe obrigações adicionais sem previsão expressa em lei, levantando dúvidas sobre sua constitucionalidade e impactos na segurança jurídica dos empreendedores, notadamente ao tratar de aplicações imediatas. No aspecto econômico, verifica-se que a regulamentação pode influenciar negativamente a expansão da energia renovável, tornando projetos menos atrativos para investidores devido ao aumento dos custos e à incerteza regulatória, podendo criar um ambiente desfavorável concorrencialmente ao próprio estado. A conclusão ressalta a necessidade de um exame mais aprofundado do decreto para evitar potenciais questionamentos judiciais e prejuízos ao desenvolvimento sustentável do estado.Dissertação Acesso à água como Direito plurifuncional: de direito humano a instrumento para o desenvolvimento(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2021-12-17) Gomes, Illana Cristina Dantas; Braga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraes; http://lattes.cnpq.br/8429436981406857; http://lattes.cnpq.br/2855963831644729; Mendonça, Fabiano André de Souza; http://lattes.cnpq.br/3456431841933671; Silva, Carlos Sérgio Gurgel da; http://lattes.cnpq.br/6629152920412713A água é um bem essencial à vida e ante as incertezas da disponibilidade de um recurso indispensável, porém limitado, mostra a preocupação internacional em garantir o seu acesso como direito humano. Sendo a água um bem público, questiona-se como se poderia garantir o direito ao acesso físico, social e econômico à água, especialmente quando o recurso encontrase em propriedade privada em regiões de escassez hídrica, e, em sendo um insumo para atividades econômicas, como o seu acesso poderia propulsar o desenvolvimento. O presente estudo tem como objetivos analisar se o acesso à água seria um direito fundamental e um instrumento para se alcançar o desenvolvimento, buscando delimitar a proteção dada aos recursos hídricos em âmbito internacional e nacional, a sua natureza jurídica enquanto bem jurídico, os possíveis meios de acesso ao recurso e a viabilidade de políticas públicas para promoção da justiça social e do desenvolvimento. Para tanto, foi adotado predominantemente o método dialético, com uso dos métodos dedutivo e indutivo, em segundo plano. A operacionalização dessa abordagem efetuou-se por meio de pesquisa acadêmica teóricoempírica, tratando-se de pesquisa qualitativa. Os resultados encontrados indicam que acesso à água foi reconhecido pelas Nações Unidas como direito humano, no entanto, as resoluções publicadas estão na esfera de soft law, sem força imperativa junto aos Estados-Nação. Existem divergências entre doutrinadores brasileiros quanto à natureza jurídica do bem jurídico água. Pela Constituição da República de 1988, trata-se de bem de uso comum do povo, por ser um bem ambiental. Não mais prevalece a ideia de direito absoluto e ilimitado à propriedade, uma vez que é requisito para a existência desse direito o cumprimento de sua função social, devendo ter a propriedade uma finalidade social e o seu uso não descumprir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Não há que se falar em propriedade particular das águas, devendose buscar meios para garantir o seu acesso a todos. Foram identificados como institutos presentes no ordenamento pátrio que possibilitam o acesso à água quando localizadas em propriedades privadas as áreas de preservação permanente, terrenos marginais e servidão de passagem. Ao acesso à água são aplicadas as normas de direitos fundamentais atribuídas, uma vez que sua positivação não foi incorporada ao ordenamento jurídico, embora a Proposta de Emenda Constitucional n.º 6/2021 esteja em fase final de votação na Câmara de Deputados e já aprovada pelo Senado Federal. O direito fundamental ao acesso à água pode ser tratado como um direito plurifuncional, com funções individuais, coletivas, ambientais e desenvolvimentistaeficacial, também sendo uma liberdade que deve ser garantida como forma de justiça social e promotora do desenvolvimento. Contudo, a gestão dos recursos hídricos no Brasil ainda se mostra insuficiente para a garantia das disponibilidades necessárias à toda a população, particularmente por problemas de planejamento e gestão, o que pode ser demonstrado pela atual crise hídrica enfrentada pelo Brasil, necessitando de atenção governamental na elaboração de políticas públicas direcionadas.Dissertação Arbitragem nos contratos administrativos: o limite decisório na avaliação das sanções administrativas(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2021-06-30) Souza, Vinícius Augusto Cipriano Maniçoba de; França, Vladimir da Rocha; Siqueira, Mariana de; 05008866443; http://lattes.cnpq.br/8308330602865215; http://lattes.cnpq.br/1262470786079340; Braga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraes; http://lattes.cnpq.br/8429436981406857; Silva, Carlos Sérgio Gurgel da; http://lattes.cnpq.br/6629152920412713A forma de administrar o Estado nem sempre foi delineada por princípios democráticos. A estruturação de um modelo gerencial para a Administração Pública tem o objetivo de ensejar a aproximação dos administrados e, por conseguinte, a autoavaliação do Estado no seu papel de concretização de direitos sociais e econômicos. Nesta perspectiva, a construção deste estudo perpassa por todo o escorço histórico da administração estatal, inferindo o seu respectivo processo evolutivo e a reação em cadeia decorrente dos anseios de cada momento, em especial, os efeitos decorrentes do processo de consensualismo que, por sua vez, oportunizou a participação social na tomada de decisão. Esta abordagem prefacial possibilita um exame crítico acerca da (in)disponibilidade das sanções administrativas e de sua consequente arbitrabilidade. A justificativa, para tanto, se encontra amoldada na necessidade de esmiuçar a possibilidade jurídica de implementação do mecanismo arbitral na análise de atos de poder disciplinar do Estado, de maneira a imprimir eficiência administrativa na questão de fundo envolvida, como exemplo, nos contratos administrativos que ficam paralisados em razão de disputa judicial neste sentido. E sendo possível a utilização deste mecanismo, a análise se deteria ao limite que deve ser estabelecido ao árbitro na apreciação de sanções administrativas. Por oportuno, esta dissertação realiza um cotejo da natureza jurídica da sanção administrativa após as inovações decorrentes da Lei Federal n.º 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – com o intento de demonstrar a disponibilidade destes interesses e sua consequente, arbitrabilidade. Conclui-se, pois, que a análise do árbitro pode ser feita quanto a todos os aspectos estruturais que motivam a aplicação de sanções administrativas, ressalvando a limitação de que este juízo extrajudicial deverá se ater a critérios de juridicidade no exame decisional da questão submetida. Esta pesquisa se baseia em análise de literatura específica sobre temas de direito administrativo, direito constitucional e direito processual, em específico direito administrativo sancionador, além do dimensionamento de normas jurídicas de ordem constitucional e infraconstitucional. A análise é baseada em uma interpretação sistêmica da ação administrativa de sancionar, definindo-a como discricionária e de caráter negocial.Tese Cidades sustentáveis e inteligentes: desafios à cidadania através do planejamento urbano(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-05-07) Braga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraes; Lopes Júnior, Orivaldo Pimentel; http://lattes.cnpq.br/7945742180527825; https://orcid.org/0000-0001-8716-7468; http://lattes.cnpq.br/8429436981406857; Fontes, Breno Augusto Souto Maior; Alves, Maria Lucia Bastos; Silva, Carlos Sérgio Gurgel da; Bezerra Júnior, José AlbenesO trabalho de pesquisa pretende analisar a evolução dos conceitos de cidades sustentáveis e inteligentes, sob o foco da seara urbanística e ambiental, no sentido de contribuir com a definição de desenvolvimento sustentável, de acordo com os princípios definidos pelo Estado de Direito, da defesa do meio ambiente e da redução das desigualdades regionais. Deste modo, propõe-se a realização de um diagnóstico da situação jurídico-regulatória aplicável na construção de uma cidade ideal, na contraposição da identidade real visando à promoção do desenvolvimento sustentável e regional através do planejamento urbano. Sendo um fenómeno que expandiu-se pelo globo, a urbanização deu origem a exigências sociais e teve impacto na percepção da cidade como um direito através do conceito sociológico do “Direito à Cidade”. Acontece que à medida que o direito internacional absorve as perspectivas ambientais e de assentamento humano, o direito à cidade adquire um novo significado literalmente e requer ajustes na sua aplicabilidade. Deste modo, além de estabelecer os assentamentos humanos sustentáveis como um direito na ordem jurídica internacional, a Resolução 70/1 - Agenda 2030 - adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, propôs os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável-ODS. A relevância deste tema de pesquisa está no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável “11”. Cidades e Comunidades Sustentáveis” A gestão democrática das cidades inteligentes, ganha destaque com a governança digital, associada às Tecnologia de Informação e Comunicação-TICs, influenciando o comportamento público e apoiando-se no planejamento urbano. A Constituição Federal de 1988 e a legislação urbanística destacam-se pela capacidade de tratar do uso e ocupação do solo urbano, levando em consideração a indissociabilidade entre as questões ambientais e urbanas. Metodologicamente reporta-se à pesquisa qualitativa, teórica, cujo método é o dedutivo, tendo sido realizada sob uma modalidade exploratória e descritiva. Especificamente com relação aos procedimentos técnicos,utiliza-se da pesquisa bibliográfica, legislativa e documental. O objetivo geral deste trabalho édemonstrar que a cidadania urbana atual é o resultado da gestão pública ou governança inteligente inclusiva, considerada como governança digital, implementada por meio de tecnologias aplicadas (ou TICs) às políticas públicas de cidades inteligentes. A partir daí, os objetivos específicossão alcançados através da compreensão da importância do direito à cidade no contexto das cidades sustentáveis e inteligentes. Conclui-se que os cidadãos se conectam à rede inteligente da cidade como uma forma de pensar sobre a infraestrutura e serviços de longo prazo, que pode atender com flexibilidade, às necessidades de vários participantes, afetados nosetor público ou privado, por meio da agregação de soluções para coordenar as funções mais diversas da mesma.Dissertação A Competência normativa das agências reguladoras e seus limites principiológicos no direito brasileiro(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2013-08-26) Jales, Andréa Maria Pedrosa Silva; França, Vladimir da Rocha; ; http://lattes.cnpq.br/5120480321290362; ; http://lattes.cnpq.br/5525087079537643; Gotti, Alessandra Passos; ; Braga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraes; ; http://lattes.cnpq.br/8429436981406857A passagem do estado liberal para o estado social, a globalização e a crise de financiamento do Estado, diante das múltiplas funções, exigiram uma reformulação dos meios de intervenção sobre o domínio econômico e da estrutura organizatória da Administração Pública através do aprimoramento do exercício das funções regulatórias. Assim, no Direito brasileiro surgiram as agências reguladoras independentes, com regime jurídico administrativo especial, que lhes confere autonomia reforçada: mandatos fixos e estabilidade para seus dirigentes, competência fiscalizatória, normativa e administrativo-julgadora. Nesse panorama, diante da autonomia, que conferida pelas leis de criação das agências reguladoras, a competência normativa passa a ser o tema mais polêmico, visto que, não raramente, inova-se no ordenamento jurídico através dela. Os principais fundamentos da extensão inovadora produzível pelas agências reguladoras, dos quais diverge a doutrina, são: da atribuição constitucional de competência própria da Administração Pública e o do poder discricionário. Destarte, faz-se necessário delimitar as bases constitucionais e legais da competência normativa dessas autarquias especiais no nosso sistema legal a fim de se procurar formas de limitar e de controlar a produção normativa de tais entes com o intuito de posiciona-los diante dos poderes constitucionalmente constituídos. Constatamos que a constitucionalização do direito administrativo impõe limites à atuação normativa das agências reguladora por meio dos princípios constitucionais, especialmente, do princípio da eficiência, da moralidade e da proporcionalidade; o que resulta num controle mais efetivo de seus atos normativosDissertação Conflitos socioambientais envolvendo as comunidades tradicionais da pesca artesanal no litoral oriental do Rio Grande do Norte: potencialidades da implantação do Projeto Orla(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-04-30) Domingos, João Victor Martins; Braga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraes; https://orcid.org/0000-0001-8716-7468; http://lattes.cnpq.br/8429436981406857; http://lattes.cnpq.br/2147397385007088; Almeida, Lucila Gabriel de; Lima, Raimundo Márcio Ribeiro; Moreira, Thiago OliveiraOs conflitos são constantes na história da humanidade, principalmente quando envolvem a disputa por recursos naturais e diversos atores. Nesse caso, há o conflito socioambiental. Por ser um espaço com riquezas naturais, econômicas e culturais, a Zona Costeira é palco de conflitos socioambientais, especialmente na sua Orla, envolvendo várias atividades e grupos, como as comunidades tradicionais da pesca artesanal. No Litoral Oriental do Rio Grande do Norte, os desafios são grandes nessa temática. Além disso, hoje, há uma preocupação cada vez maior em pensar em alternativas que busquem o desenvolvimento sustentável e a participação popular. O instrumento de gerenciamento costeiro do Plano de Gestão Integrada e o Projeto Orla podem ser compreendidos à luz desse contexto. Diante disso, surge a pergunta-problema: diante do cenário de conflitos socioambientais que abrangem a população tradicional da pesca artesanal no Litoral Oriental da Zona Costeira do RN, quais as potencialidades da utilização da metodologia do Projeto Orla, com o seu respectivo Plano de Gestão Integrada, para alcançar o desenvolvimento sustentável e a participação popular nesse espaço? O objetivo geral do trabalho é analisar os conflitos socioambientais envolvendo as comunidades tradicionais da pesca artesanal no Litoral Oriental da Zona Costeira do RN e as potencialidades da implantação da metodologia do Projeto Orla para a concretização do seu desenvolvimento sustentável e do princípio da participação popular. Os objetivos específicos são descrever o que é um conflito socioambiental e quais são as dimensões do desenvolvimento sustentável; entender a normatização da Zona Costeira no Brasil e no RN, destacando a metodologia do Projeto Orla e o Plano de Gestão Integrada; compreender o princípio da participação popular na seara ambiental; verificar a potencialidade da utilização da metodologia do Projeto Orla e o Plano de Gestão Integrada para o alcance do desenvolvimento sustentável, bem como do princípio da participação popular, diante dos conflitos socioambientais observados no Litoral Oriental da Zona Costeira do Rio Grande do Norte, entre 2010 e 2020, que possuem as comunidades tradicionais da pesca artesanal como atores envolvidos. Quanto à metodologia, trata-se de pesquisa qualitativa, teórica, cujo método é o dedutivo, sendo desenvolvida sob uma modalidade exploratória e descritiva. Especificamente com relação aos procedimentos técnicos, utiliza-se da pesquisa bibliográfica, legislativa e documental. Justifica-se o presente estudo em razão da sua relevância social e da atualidade, uma vez que a temática se encontra inserida na Agenda 2030. Quanto aos resultados, verificou-se que a metodologia completa do Projeto Orla, por meio de sua integração com outros instrumentos e articulação entre políticas públicas, cumpre com as dimensões social, econômica, ambiental, espacial, política e institucional do desenvolvimento sustentável diante do diagnóstico do Litoral Oriental. Ademais, alcança os pilares do princípio da participação popular. Portanto, o Projeto Orla deve ser cada vez mais estimulado pelo poder público, assim, podem ser adotadas ações visando à gestão ou minimização desses conflitos com a participação da coletividade e de grupos vulneráveis como os pescadores.Dissertação O controle de políticas públicas e o direito fundamental à boa administração pública(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-06-19) Fagundes, Pedro Ribeiro; Braga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraes; https://orcid.org/0000-0001-8716-7468; http://lattes.cnpq.br/8429436981406857; https://orcid.org/0000-0002-1807-6877; http://lattes.cnpq.br/6936841613748525; Campos, Luciana Ribeiro; Alves, Victor Rafael FernandesSão diversas as normas, constitucionais e infraconstitucionais, que regem a atuação do Poder Público, dentre as quais se destacam garantias relacionadas ao bom exercício da administração pública, cuja efetivação é dever dos gestores públicos e direito dos administrados. Nesse contexto, aponta-se a existência de um direito fundamental à boa administração pública, que incide, inclusive, sobre a condução de políticas públicas. Cumpre mencionar que por meio destas categorias jurídicas, busca-se a coordenação dos recursos públicos, tendo em vista a realização de objetivos predefinidos politicamente – sendo imprescindível que haja uma busca constante pela melhoria dos seus resultados. Ocorre, contudo, que, no processo pelo qual as políticas públicas são conduzidas, há relevante diálogo institucional entre a Administração Pública e os órgãos e entes, internos e externos, que a controlam, o qual deve ser objeto de aprimoramentos. Nesse panorama, destaca-se a atuação dos Tribunais de Contas, que vêm reforçando o controle de políticas públicas por meio da construção de indicadores e da realização de fiscalizações operacionais, dentre as quais se destacam: auditorias operacionais, ações coordenadas, fiscalizações ordenadas e análises para pareces sobre contas de governo. Ante o contexto exposto, o presente trabalho busca aprofundar o seu estudo, de forma a entender melhor o direito fundamental à boa administração pública e, em linhas gerais, o que são políticas públicas, como elas são construídas e controladas pelos diversos órgãos e entes competentes, com destaque para atuação dos Tribunais de Contas. Esses estudos se justificam em razão da atualidade e da relevância dos temas propostos, uma vez que o Estado Democrático de Direito e a natureza limitada dos recursos públicos exigem que o Estado priorize objetivos sociais e administre cada vez melhor os seus recursos, de forma motivada, dialógica, transparente, sustentável, prudente, proba, íntegra e planejada. Realiza-se a pesquisa por método hipotético-dedutivo, de abordagem qualitativa, natureza aplicada e investigações práticas e empíricas. Dessa forma, são feitas revisões bibliográficas e documentais, que pressupõem a multidisciplinariedade inerente as ações da Administração Pública.Dissertação A crise do federalismo sanitário: uma análise a partir da aplicação das políticas públicas municipais(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-06-20) Abdon, Fernanda dos Santos Silva; Braga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraes; https://orcid.org/0000-0001-8716-7468; http://lattes.cnpq.br/8429436981406857; http://lattes.cnpq.br/5724379080543058; Medeiros, Robson Antão de; França, Vladimir da Rocha; https://orcid.org/0000-0001-9977-3617; http://lattes.cnpq.br/5120480321290362A crise do federalismo sanitário é um assunto que prepondera a atualidade, tendo emergido na pandemia da Covid-19: os choques legislativos editados pelos entes federativos por sua natureza constitucional da competência concorrente, o direito administrativo sancionador e o ativismo judicial são os três pilares comportamentais que desencadeiam a crise sanitária. Nesse contexto, serão estudadas as características dos direitos fundamentais prestacionais e a aplicação das políticas públicas no corte regionalizado, pelos municípios. Assim, evidencia-se que a problemática do tema gira em torno da seguinte indagação: até que ponto as políticas públicas municipais podem interferir no contexto da aplicação dos direitos fundamentais prestacionais frente a crise do federalismo sanitário? O estudo do tema escolhido é importante porque, além de ser uma situação contemporânea, a aplicação de políticas públicas à luz dos direitos fundamentais dentro da saúde pública pode ser objeto de melhorias para sociedade e de prevenção a crises sanitárias futuras. Dentre os objetivos almejados, o geral se busca estabelecer uma conduta proporcional entre a aplicação das políticas públicas nos municípios dentro dos limites de aplicação dos direitos fundamentais prestacionais. Os objetivos específicos são: investigar as normas de saúde, observar as políticas administrativas sancionadoras adotadas, identificar estratégias de políticas públicas que podem ser usadas para melhorar a crise, amplificar o estudo sobre o federalismo sanitário e analisar os direitos fundamentais prestacionais, a luz do direito constitucional à saúde sob a ótica comportamental de enfrentamento da crise do federalismo. O procedimento de pesquisa adotado foi a bibliográfica, jurisprudencial e documental, com abordagem qualitativa. Como procedimentos metodológicos, utiliza-se a pesquisa hipotético-dedutivo, sendo levantada a hipótese de que o Estado federativo cooperativo pode ser a possível solução para problemática apontada. Concluise que: o tema se encontra substanciado na Constituição Federal de 1988, mas ainda precisa de estudos e investimentos mais aprofundados para solucionar as questões práticas, principalmente no que tange a aplicação das políticas públicas na área de saúde frente aos instrumentos sancionatórios administrativos e a posição de aplicação dos direitos fundamentais prestacionais na crise sanitária.Dissertação O desafio constitucional da distribuição dos royalties de petróleo da bacia pré-sal para promoção de políticas públicas(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2010-09-06) Fontes, Karolina dos Anjos; ; http://lattes.cnpq.br/2551909246317077; ; http://lattes.cnpq.br/1359030313690285; Braga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraes; ; http://lattes.cnpq.br/8429436981406857; Maffioletti, Emanuelle Urbano; ; http://lattes.cnpq.br/5495848346471691O Modelo Administrativo do Estado Brasileiro, baseado na regulação, busca, na aplicação do Princípio da Eficiência e na aferição dos custos econômicos, dar efetividade aos Direitos Fundamentais, através da implementação de Políticas Públicas. O objetivo deste trabalho consiste em analisar o papel dos royalties de petróleo no contexto do Estado Brasileiro, uma vez que, por ser uma renda diferencial, podem funcionar como um mecanismo promotor de justiça intra/intergeracional. Através de uma correta e eficiente distribuição e aplicação no território nacional, os royalties constituem recursos financeiros disponíveis para concretização de políticas públicas que pretendem garantir os direitos fundamentais; principalmente com a descoberta da bacia Pré-sal e o incontestável aumento na arrecadação das rendas petrolíferas. Para a execução deste trabalho observa-se a metodologia teórico - descritiva, fundamentada em uma análise crítico-reflexiva acerca do Direito Constitucional e do Direito do Petróleo. Analisam-se o modelo administrativo do Estado Brasileiro, a teoria dos custos dos Direitos Fundamentais e os aspectos teóricos acerca dos royalties, tais como: os fundamentos éticos e econômicos, além do destino e da distribuição de tais rendas, levando-se em consideração o cenário petrolífero antes e após a descoberta da bacia Pré-sal. Verifica-se com o presente estudo a importância da inserção do novo marco regulatório, e com isto a criação de um Fundo Soberano, que surge para reavaliar a aplicação das atuais normas de distribuição das rendas petrolíferas. Todavia, ressalta-se que é necessário que se definam mais detalhadamente a vinculação e os mecanismos de controle de aplicação dos royalties para que os mesmos possam acolher plenamente os objetivos da justiça intra/intergeracional. Além disso, enfatiza-se que esse processo deverá ocorrer sob o ponto de vista do princípio da eficiência, bem como do princípio da redução das desigualdades regionais e sociais, vez que estas rendas petrolíferas podem ser utilizadas para garantir os Direitos Fundamentais Sociais, a partir da implementação de Políticas Públicas, que estejam em consonância com o desenvolvimento preconizado pela Constituição FederalDissertação Desenvolvimento energético e energia eólica na ordem jurídica do Brasil: aspectos Institucionais e Socioambientais(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2013-12-17) Dantas, Hugo Werner Fortunato; http://lattes.cnpq.br/1400530873044311; ; http://lattes.cnpq.br/5476148478090148; Braga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraes; ; http://lattes.cnpq.br/8429436981406857; Souza, Marcelo Alves Dias de; ; http://lattes.cnpq.br/7383608980958053A conformação do desenvolvimento propugnado pela Constituição Federal de 1988 como objetivo fundamental da república, certamente perpassa pela racionalização das questões energéticas e pela diversificação da matriz nacional enquanto estratégia de aprovisionamento. O desenvolvimento energético em toda a sua complexidade deve ser alicerçado não em uma relação de contraposição à sustentabilidade, mas cooperativismo normativo e de projetos sociais que objetivam a melhorias para a população nestes dois seguimentos. O advento das energias renováveis nesse contexto se consolida como uma alternativa viável, apesar do tratamento dado pela Lei Maior ao tema ter sido apenas com relação à geração em pequena escala. A interpretação sistemática dos postulados da ordem econômica e as exigências da sociedade estimulam o aproveitamento dos potenciais renováveis em escala comercial e regional, além do fortalecimento nos segmentos de autoprodução e produção independente. Dentre as energias tratadas como prioritárias neste contexto, a eólica revela-se como carecedora de aprofundamento das estruturas dogmáticas de sua positivação, que envolve um vasto manancial de regras pulverizadas na regulação econômica do setor elétrico e no controle ambiental. Esta textura submete os empreendimentos elioelétricos aos instrumentos da política nacional do meio ambiente e às determinações do poder concedente dos serviços de energia elétrica, responsável pela pormenorização da geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia, independentemente da fonte primária utilizada no processo de transformação. Tratar destas questões com o compromisso na formulação de raciocínios críticos e propositivos, especialmente acerca de temas como a liberdade energética e controle de mercado, é imperioso para superar juridicamente as limitações presentes inclusive no discurso da delimitação de marcos normativos adequados. Havendo vantagens ambientais, tecnológicas e comerciais na exploração da energia cinética do vento como propulsora do desenvolvimento no modelo civilizatório estabelecido, cumpre também ao Estado dar a sua contribuição setorial na forma de incentivos, desburocratização e aprimoramento do modelo concorrencial. O estudo adota os métodos histórico-evolutivo, dialético e sistêmico de abordagem, encarando as hipóteses formuladas no aspecto das consequências multilaterais que as soluções encontradas apontam, exigindo que a estabilização de expectativas sociais por parte do ordenamento jurídico não ignorem o sentido material cognitivamente aberto do desenvolvimento. Hodiernamente, a perspectiva de desenvolvimento energético alia tendências econômicas e tecnológicas em favor das fontes alternativas mais eficientes, revelando a energia eólica como uma representante adequada em termos pragmáticos de normatização e preservação ambientalDissertação Devido processo legal e processo administrativo sancionador nas agências reguladoras(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2012-06-06) Pires, Luiz Sérgio Monte; França, Vladimir da Rocha; http://lattes.cnpq.br/5120480321290362; http://lattes.cnpq.br/9498817469558812; Farias, Alexandre Ronaldo da Maia de; http://lattes.cnpq.br/5645512879561497; Braga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraes; http://lattes.cnpq.br/8429436981406857Aborda o crescente destaque que, nas últimas décadas, tem adquirido o processo administrativo dentro do Direito Administrativo, ao mesmo tempo que ressalta a sintonia que guarda a processualidade com a nova feição assumida por este ramo jurídico. Enfoca a competência sancionadora das agências reguladoras, notadamente o que diz respeito ao balizamento processual que condiciona o seu exercício. Objetiva a reunião de elementos variados, muitas vezes dispersos pelo sistema jurídico, para que se torne possível elencar, com grau satisfatório de detalhamento, as diretrizes constitucionais de natureza processual indispensáveis ao sancionamento do particular por obra da ação punitiva das agências reguladoras. Destaca a cláusula do devido processo legal, pela abundância do conjunto protetivo que congrega em torno de si, como princípio constitucional balizador da aplicação de sanções pelas agências reguladoras. Examina a repercussão do princípio constitucional do devido processo legal sobre o Direito Administrativo, destacando os princípios mais relevantes nos quais aquele se desdobra. Analisa, à luz do princípio do devido processo legal, o processo administrativo sancionador desenvolvido no âmbito das agências reguladoras Conclui que não há qualquer espaço, no ordenamento jurídico brasileiro como um todo, para que se apliquem sanções sumariamente; que impera, em nosso sistema, uma verdadeira presunção absoluta, ditada pela Constituição, de que somente por intermédio do regular processo é que deverá ser obtida, pela Administração Pública, a melhor e mais justa decisão a ser tomada nos casos em que possam ser afetados direitos de particulares; que, em respeito ao princípio do contraditório, é indispensável a motivação de decisão que imponha sanção; que deve haver, em homenagem ao princípio da ampla defesa e pela necessidade de ser preservada a autonomia do ente regulador, uma instância recursal internamente a cada agência; que devem ser obrigatoriamente observados pelas agências, por ser esta a única alternativa compatível com a Constituição, os princípios elencados na Lei Federal nº 9.784/1999Dissertação O direito social fundamental de acesso à energia elétrica e a atuação estatal(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2009-10-15) Andrade, Maísa Medeiros Pacheco de; ; http://lattes.cnpq.br/2551909246317077; ; http://lattes.cnpq.br/4336415745040363; Braga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraes; ; http://lattes.cnpq.br/8429436981406857; Silva, Maria dos Remédios Fontes; ; http://lattes.cnpq.br/6194103316666608A energia elétrica é um bem imprescindível para todos os seres humanos, pois através dela torna-se possível o desfrute de uma vida digna, mediante o gozo de condições materiais mínimas de sobrevivência. A ausência do acesso à eletricidade está diretamente vinculada ao estado de pobreza e às condições indignas em que algumas comunidades no Brasil, principalmente as mais isoladas dos centros urbanos, se encontram. O acesso aos serviços públicos de eletricidade é fator determinante para a preservação da dignidade humana, princípio constitucional insculpido no art.1º da Constituição Federal, e para a promoção do desenvolvimento, figurando-se como um direito de todos e dever do Estado de atuar no sentido de universalizar o acesso a este bem. Diante disso, a presente pesquisa se debruça, principalmente, sobre a análise de seu enquadramento como direito social fundamental e sua importância para o desenvolvimento nacional. Para isto, utiliza a metodologia do tipo teóricodescritiva, com análise bibliográfica e normativa, em especial a Constituição Federal de 1988. O estudo em questão ainda aborda a forma de atuação do Estado no setor energético, de maneira a dar efetividade ao direito social fundamental de acesso à eletricidade, as características do serviço público de energia elétrica, incluindo os princípios que o norteiam, o papel das políticas públicas na universalização desse acesso, em especial a análise do Programa Luz para Todos, e a função da regulação na implementação destas políticas e na prestação de serviços públicos adequados.TCC Estilo de vida minimalista: como reduzir o consumo fomenta a diminuição de impactos ambientais negativos(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2021-04-20) Alencar, Thaiane Maria Eufrásio de; Medeiros, Joana Darc Freire de; Pollyana Souza Castro; Silva, Hérika Cavalcante Dantas da; Braga Júnior, Sérgio Alexandre de MoraesO sistema de produção capitalista molda o indivíduo para ser adepto a uma sociedade de consumo. Esta, por sua vez, esbanja um estilo de vida completamente insustentável para o meio ambiente, incentivando o consumismo e praticamente ignorando os impactos ambientais negativos causados pela ação e pela indústria de bens de consumo. Com o aumento das preocupações acerca da sustentabilidade, torna-se cada vez mais evidente, senão urgente, a necessidade de promover e adotar práticas que contrariem o consumo exacerbado, de forma que o desenvolvimento entre em consonância com a conservação e preservação da biosfera. Neste contexto, o ‘estilo de vida minimalista’ surge como um movimento que se contrapõe ao consumismo, aliando à discussão temáticas como saúde, bem-estar e meio ambiente. O movimento minimalista, portanto, defende que se viva somente com o essencial, partindo do princípio de que a felicidade não está nas coisas e no ato de possuir, como a sociedade de consumo implicitamente propõe. Ainda são escassos, no entanto, os estudos que se dedicam a analisar o movimento como princípio de uma vida mais sustentável. Dessa maneira, objetivou-se neste trabalho elaborar uma revisão bibliográfica sobre o tema ‘estilo de vida minimalista’, propondo uma vertente com foco na temática ambiental e identificando impactos ambientais negativos fomentados pelo consumismo, relacionados à indústria de bens de consumo, através dos ramos têxtil (moda), de alimentos e de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos (HPPC), para analisar como a adoção ao minimalismo em escala significativa é capaz de contribuir para a redução destes impactos. Como os estudos analisados indicaram que reduzir o consumo é fundamental para a conservação e preservação do planeta, sendo o minimalismo eficiente para tal redução, a hipótese defendida tornou-se válida.Dissertação Estrutura jurídica das políticas públicas ambientais e o princípio da precaução(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-06-01) Dantas, Joelma Rayane; Braga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraes; https://orcid.org/0000-0001-8716-7468; http://lattes.cnpq.br/8429436981406857; https://orcid.org/0000-0003-0688-4583; http://lattes.cnpq.br/5193011037414870; Silva, Carlos Sérgio Gurgel da; França, Vladimir da Rocha; https://orcid.org/0000-0001-9977-3617; http://lattes.cnpq.br/5120480321290362Constante em todas as áreas do conhecimento, as políticas públicas encontram espaço nas discussões em que o Estado se insere como promotor do desenvolvimento econômico e social, para além de mero garantidor das liberdades individuais. No campo jurídico, o debate centra-se, lato sensu, nos possíveis conteúdos a que tais políticas se revestem, a partir de direitos fundamentais de matriz constitucional. Partindo de tal premissa, a presente dissertação preocupa-se em delimitar o conceito de políticas públicas a partir da teoria da matriz do marco lógico, como alternativa viável em contraposição a descrição sumária, rotineiramente empregada na abordagem da temática em tela, especialmente no que compete ao campo instrumental da formação da política determinada. Para tanto, examinam-se a estrutura das políticas públicas e seus elementos objetivos, com fundamento na metodologia do marco lógico aplicada no estudo científico e na avaliação de políticas públicas por diversos organismos internacionais. Utiliza-se a referência teórica sobre políticas públicas de forma geral, desenvolvida no contexto da Ciência Política, para delimitar os elementos subjetivos e desafios intrínsecos a serem enfrentados para efetiva implementação. Utilizar-se-á o direito ao meio ambiente como fundamento teórico e prático para aplicação da teoria empreendida, incutindo a respeito da carência de ética ambiental determinante para o sucesso da política reverenciada. Não se pretende limitar a pesquisa ao caráter relevante das políticas públicas ambientais, mas relacionar sua estrutura em associação aos ciclos específicos das políticas que primam pela ideia da sustentabilidade, prescrevendo o apanágio histórico do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como pressuposto fático para a formulação de políticas na perspectiva ecológica. Esse fio condutor permite, segundo se defende na presente dissertação, identificar o regime e princípios jurídicos aplicáveis à espécie, bem como a sua função. Encarece-se, desse modo, a função mais específica do princípio da precaução e as controvérsias resultantes de seu manejo na criação de políticas públicas ambientais, traduzido no leading case levado à efeito no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 627.189/SP. Para se atingir o resultado científico almejado, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, de modo que a operacionalização dessa abordagem desenvolveu-se por meio da pesquisa qualitativa, através da coleta de dados bibliográficos, cujo material selecionado inclui legislações e documentos oriundos de sítios governamentais, livros físicos e digitais, além de produções acadêmicas e científicas que se coadunam ao tema proposto.Dissertação Fundamentos para o controle da extrafiscalidade tributária sob o parâmetro do princípio da eficiência administrativa(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-06-23) Oliveira, João Vinícius Silva de; Braga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraes; https://orcid.org/0000-0001-8716-7468; http://lattes.cnpq.br/8429436981406857; http://lattes.cnpq.br/7843847382593555; Seixas, Luiz Felipe Monteiro; Silveira Neto, Otacilio dos Santos; https://orcid.org/0000-0001-8139-7609; http://lattes.cnpq.br/0028350291435071A atuação do Estado na economia ocorre de modo variado, sendo a intervenção sobre e no domínio econômico uma dessas atuações e, neste caso, uma atividade derivada diretamente da atribuição constitucional de efetuar a regulação da ordem econômica, atendendo, por seu turno, objetivos próprios definidos em lei. Nesse contexto se encontra a extrafiscalidade tributária, instrumento jurídico destinado à obtenção, pelo Estado, de comportamentos e condutas dos agentes econômicos segundo objetivos sociais, econômicos ou financeiros dispostos em lei ou em políticas públicas, mediante a utilização da tributação e normas tributárias para a concretização de tais finalidades, estabelecidas pela Constituição ou normas infraconstitucionais. Dessa forma, o trabalho desenvolvido pretende apurar se a formulação de tributos extrafiscais ou normas tributárias com esse revestimento possui parâmetro de controle jurídicoconstitucional de seus resultados, considerando-se a hipótese de o princípio da eficiência administrativa servir como tal parâmetro, porquanto a atividade tributária extrafiscal ser, em última análise, atividade administrativa que se submete ao regime jurídico correspondente e aquele princípio ser afeito à aferição de resultados. Assim, objetiva-se proceder-se com a investigação apontada expondo tanto os conceitos e delimitações jurídicas da extrafiscalidade quanto do princípio da eficiência para, ao final, definir-se os modos e pressupostos pelos quais a eficiência pode se prestar a efetivar o controle da extrafiscalidade. O método hipotético-dedutivo será adotado para estabelecer proposições básicas e derivadas aos conceitos relevantes do trabalho, quais sejam, extrafiscalidade, princípio da eficiência e controle dos atos administrativos, e subsidiar soluções à problemática, amparado por pesquisa bibliográfica e documental, por meio da análise de normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como de pressupostos do direito administrativo, tributário e constitucional para investigação do tema. Com isso, obteve-se como resultado a possibilidade de controle da extrafiscalidade pelo princípio da eficiência, uma vez aquela ser derivada da atuação reguladora do Estado e constituir atividade administrativa sujeita à incidência de tal princípio, cuja efetivação no âmbito administrativo é ampla e pertinente, desde que não implique em descumprimento da lei em situações por ela vinculadas, e com ressalvas e limites ao controle jurisdicional utilizando-se como parâmetro apenas a eficiência administrativa.Dissertação A gestão democrática da cidade e a efetividade jurídica da participação popular acerca dos recursos naturais: uso de indicador avaliativo sobre o processo revisor do Plano Diretor do município de Natal(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-04-29) Pinto Júnior, Antonio Gurgel; Braga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraes; https://orcid.org/0000-0001-8716-7468; http://lattes.cnpq.br/8429436981406857; http://lattes.cnpq.br/7256193201822222; Ventura, Victor Alencar Mayer Feitosa; Silveira Neto, Otacilio dos Santos; https://orcid.org/0000-0001-8139-7609; http://lattes.cnpq.br/0028350291435071A gestão democrática da cidade, alicerçada na participação popular, assume uma série de relações interdisciplinares propositadas na garantia do direito às cidades sustentáveis e inteligentes que dependem da oferta de recursos naturais, destacando-se os hídricos e os energéticos. Nesse sentido, manifestou-se o questionamento sobre a possibilidade de mensurar concretamente a efetividade jurídica da participação popular na perspectiva dos recursos naturais em processos de elaboração ou revisão de planos diretores. Consoante ao exposto, o objetivo geral do trabalho se dispõe a discutir a gestão democrática da cidade sob a perspectiva da efetividade jurídica da participação popular no plano diretor a respeito dos recursos naturais. Seguinte a isso, os objetivos específicos se perfazem na sequência adiante: compreender a significação do direito à cidade no âmbito das cidades sustentáveis e inteligentes a partir da ordem jurídica internacional; discutir a normatividade dos ODS para cidades brasileiras sob uma perspectiva constitucional; entender a relação entre gestão democrática das cidades sustentáveis e inteligentes e recursos naturais hídricos e energéticos; desenvolver instrumento adequado para avaliar a efetividade jurídica da participação popular sobre os recursos naturais hídricos e energéticos no plano diretor; avaliar o Plano Diretor do Município de Natal decorrente do último processo revisor, mediante a aplicação do instrumento desenvolvido. Para desenvolver os desdobramentos do contexto abordado, se propôs a metodologia de estudo de caso que analisa o último processo de revisão do Plano Diretor do Município de Natal e os seus processos participativos sob a perspectiva dos recursos naturais a partir do método Plano-Processo-Resultados (PPR), enriquecendo a base de revisão bibliográfica e documental da pesquisa com maiores detalhamentos ao longo de cada capítulo. A necessidade de atender aos objetivos supramencionados se ampara na importância do Estado Democrático de Direito e do princípio da sustentabilidade para enfrentamento de problemáticas urbanas conexas à exaustão de recursos naturais essenciais para a vida humana. Ante o exposto, os resultados obtidos com a aplicação do instrumento indicador desenvolvido, denominado Índice de Efetividade da Participação Popular sobre os Recursos Naturais (IEPOP-RN), demonstraram um cenário concreto de fragilidades segundo as delimitações propostas na presente pesquisa e que exigem o fortalecimento dos espaços democráticos com o uso adequado de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) e aberturas para outras perspectivas e soluções em matéria de sustentabilidade urbana.Dissertação Hermenêutica constitucional e fficácia dos Direitos Sociais(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2007-06-06) Barros, Carlos Roberto Galvão; ; http://lattes.cnpq.br/2791074318745945; ; França, Vladimir da Rocha; ; http://lattes.cnpq.br/5120480321290362; Braga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraes; ; http://lattes.cnpq.br/8429436981406857A presente pesquisa tem, como objetivo geral, buscar uma hermenêutica constitucional voltada para a melhoria de eficácia das normas de direitos sociais, com a finalidade de solucionar os problemas decorrentes do quadro geral de inefetividade destas, que estão dispostas na Constituição, em sua ampla maioria, como normas meramente programáticas. Partindo da premissa de que nenhuma norma da Constituição pode ficar sem ser concretizada e de que o verdadeiro desenvolvimento do Estado é o social (fulcrado nos princípios da liberdade, igualdade e solidariedade), será demonstrado que os argumentos a favor da ineficiência legislativa configuram um verdadeiro golpe no Estado Democrático de Direito brasileiro. Para isso, far-se-á, preliminarmente, um estudo dos direitos fundamentais, categoria jurídica onde se encontra os direitos sociais. A seguir, será analisada a hermenêutica das normas jurídicas, com ênfase para as especificidades da hermenêutica constitucional e seus métodos de interpretação. Por último, será estudado o aspecto da melhoria de eficácia e da efetividade dos direitos sociais, através de uma nova leitura de certos dogmas que ainda persistem no mundo jurídico, destacando-se ainda os institutos da reserva do possível e do mínimo existencial. Diante disso, após a verificação dos novos paradigmas da atividade interpretativa, será demonstrado como é possível se obter uma otimização de eficácia dos direitos sociaisTCC A importância da energia nuclear no processo de transição energética: considerações à luz do princípio da precaução(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-12-18) Jerônimo, Renato Bezerra; Braga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraes; https://orcid.org/0000-0001-8716-7468; http://lattes.cnpq.br/8429436981406857; http://lattes.cnpq.br/2469979329052607; Silveira Neto, Otacílio dos Santos; https://orcid.org/0000-0001-8139-7609; http://lattes.cnpq.br/0028350291435071; Bastos, Jairo Silva; http://lattes.cnpq.br/7428159612051700A crise climática e energética alertam para a urgente necessidade de investimento estratégico em fontes de energias seguras, limpas e sustentáveis, que garantam o suprimento elétrico de uma nação, com confiabilidade e com baixa emissão de gases do efeito estufa (GEE). É nesse cenário, que a energia nuclear volta a atrair as atenções, oferecendo alta concentração de energia atômica com nula emissão de poluição na fase de operação de uma Usina Termonuclear, além de apresentar produção contínua e altamente eficiente: conjunto de características não encontradas em nenhuma outra fonte – seja ela fóssil ou renovável. Por outro lado, os riscos de acidentes radioativos e manuseio dos rejeitos tóxicos tão temidos pela sociedade, junto aos elevados custos de investimentos exigidos, são problemáticas que causam resistências à essa opção. Desse modo, o presente trabalho traz um panorama geral da energia nuclear no cenário nacional e internacional, tendo como objetivo divulgar o estado atual da energia termonuclear no Brasil e no mundo diante da urgente necessidade de redução da dependência dos combustíveis fósseis e de garantia de segurança energética. Para isso, foi discutido o posicionamento atual desta fonte na comunidade internacional, as suas vantagens e desvantagens; seu tratamento pelo ordenamento jurídico brasileiro; os conflitos jurídicos e sociais quanto à possibilidade de novos reatores nucleares no território nacional; o medo da sociedade quanto aos riscos nucleares; e a necessidade de uma aplicação criteriosa do Princípio da Precaução. O trabalho foi realizado através de uma ampla pesquisa bibliográfica. A pesquisa conclui que, independente de questões políticas ou ideológicas, a energia nuclear permanece como importante opção estratégica para produção de energia limpa, firme, confiável e estável, sem dependência de condições ambientais, oferecendo segurança energética, principalmente no atual cenário de crise climática e energética, onde a discussão desse tema será inevitável no decorrer do processo de transição energética, tanto no Brasil como no mundo.TCC Inquérito 4781 (das fake news): violações aos princípios constitucionais do devido processo legal e sistema acusatório de persecução penal(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-12-19) Farias, Silas Barbosa Peixoto; Pereira, Erick Wilson; http://lattes.cnpq.br/0875921292981128; Silva, Daniel Monteiro da; http://lattes.cnpq.br/3823425373316345; Braga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraes; https://orcid.org/0000-0001-8716-7468; http://lattes.cnpq.br/8429436981406857O trabalho de pesquisa tem por objetivo esmiuçar e realizar uma análise técnico- jurídica de questões processuais que permeiam o Inquérito 4781 (Inquérito das Fake News), oriundo do Supremo Tribunal Federal. Além disso, problemáticas relacionadas à instauração, bem como à instrução realizada na Suprema Corte, em conflito direto aos preceitos e garantias individuais consagradas na Constituição Federal. Outrossim, as fake news mudaram a percepção de toda a realidade social do mundo como um todo, inseridas de uma forma mais agressiva no mundo globalizado do século XXI, sem falar que propicia o surgimento de uma realidade na sociedade como um todo, as quais podem trazer inúmeros malefícios à convivência humana, além de possuir contornos na jurisdição em sua completude. O trabalho utilizará do método dedutivo, já que partirá da premissa constitucional e processual, até a questão fática envolvendo o Inquérito supramencionado em específico. No mais, os pontos abordados serão focados na separação das funções no sistema acusatório de persecução penal, além das questões envolvendo a titularidade Ação Penal, ou seja, se o ordenamento pátrio permitiria, de forma excepcional, a transferência da iniciativa do direito de ação; bem como as discussões sobre a não recepção dos arts. 43 a 45 do RISTF (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) pela Constituição Federal.Dissertação Intervenção normativa do estado no domínio econômico e o acesso à justiça para pequenas empresas em crise: repercussão da recuperação judicial especial no Rio Grande do Norte(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2021-12-20) Medeiros, Yago Joseh Nunes de; Braga Júnior, Sérgio Alexandre de Moraes; http://lattes.cnpq.br/6439061494975618; Elali, André de Souza Dantas; Cordeiro, Glauber de LucenaA intervenção normativa do Estado no Domínio Econômico é um importante instrumento que garante o acesso à justiça para pequenas empresas. Neste contexto, em tempos de crise econômica, financeira, patrimonial ou sanitária, o Estado deve atuar como agente fomentador da economia, com a finalidade de garantir a continuidade destas categorias de empresas em virtude de sua relevância socioeconômica. O instituto utilizado pelo ordenamento jurídico que possui essa finalidade é o da recuperação judicial, criado pela Lei 11.101/05. Neste sentido, o presente trabalho pretende analisar os princípios constitucionais ligados à ordem econômica, como base teórica para o diagnóstico das formas de intervenção estatal sob o Domínio Econômico, analisando seus objetivos e modalidades, sob uma perspectiva de agente fomentador da economia. Ao depois, pretende-se relacionar o acesso à justiça conferido às microempresas e empresas de pequeno porte, por meio da intervenção normativa à luz da recuperação judicial especial. Por fim, realizar-se-á pesquisa quantitativa com o objetivo de diagnosticar a eficácia deste instituto no Rio Grande do Norte. Portanto, o objetivo deste estudo é analisar, dentro de uma perspectiva eminentemente jurídica, a intervenção jurídico-normativa do Estado no Domínio Econômico e o acesso à justiça conferido às pequenas empresas no Estado do Rio Grande do Norte. O tema escolhido é importante em face do atual contexto socioeconômico, considerando a instabilidade político-econômica enfrentada nos últimos anos. A metodologia utilizada na presente pesquisa é o método hipotético- dedutivo, sistêmico e axiológico, a partir do estudo e da análise da doutrina especializada e da legislação pertinente, com base no arcabouço encontrado na literatura científica, objetivando formas a base teórica da presente dissertação. Além disso, será realizada pesquisa quantitativa com base na Jurimetria, com a finalidade de analisar a eficácia da recuperação judicial (comum e especial), no Rio Grande do Norte.