Navegando por Autor "Bezerra, Laís Ribeiro de Sousa"
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Dissertação O combate ao trabalho escravo de imigrantes no Brasil: critérios hermenêuticos para efetiva proteção do trabalhador imigrante pelo ordenamento jurídico nacional(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-10-31) Bezerra, Laís Ribeiro de Sousa; Gurgel, Yara Maria Pereira; https://orcid.org/0000-0003-4012-9995; http://lattes.cnpq.br/8686260157736966; http://lattes.cnpq.br/2897863105911587; Brito, Felipe Peixoto de; Chaves, Luciano AthaydeO presente trabalho analisa se há aplicação de forma eficaz das normatizações, internacionais e nacionais, que compõem o ordenamento jurídico brasileiro na repressão e prevenção do trabalho em condição análoga à escravidão em desfavor de imigrantes que adentram o território nacional. Para tanto, a questão é examinada sob a perspectiva das fundamentações de decisões exaradas pelo poder judiciário nacional e das políticas públicas propostas e implementadas para a inclusão formal e adequada do imigrante no mercado de trabalho nacional. Após, o estudo propõe critérios hermenêuticos para conferir eficácia à ordem jurídica nacional no enfrentamento da escravidão contemporânea em desfavor do imigrante em território brasileiro. O estudo dissertativo está disposto pelo método de abordagem dedutivo, com modalidade de pesquisa qualitativa bibliográfica e documental pertinentes à migração e ao trabalho em condições análogas à escravidão. A pesquisa científica é descritiva, conforme os fins propostos. A problemática revela sua importância por envolver tema de preocupação jurídica universal, que se perfaz tanto no amplo crescimento de fluxos migratórios nas últimas décadas, pelas mais variadas razões, quanto na constatação de que a escravidão contemporânea segue presente no contexto global e apresenta substancial relevância dentro dos normativos voltados ao resguardo de direitos humanos. O trabalho se divide em três partes. A primeira parte é destinada ao exame dos aspectos gerais pertinentes à temática migratória, incluindo sua interligação com o exercício do trabalho, dados oficiais acerca dos fluxos migratórios presentes no Brasil e a análise das principais normatizações, nacionais e internacionais, de proteção ao trabalhador migrante. A segunda parte cuida do panorama de enfrentamento do trabalho escravo em âmbito nacional, com exposição dos principais dados estatísticos brasileiros, interligação entre o trabalhador imigrante no Brasil e sua suscetibilidade a chagas sociais como a escravidão contemporânea, seguido da análise das principais normas voltadas ao enfrentamento do trabalho escravo a nível global, interamericano e nacional e, por fim, a investigação da eficácia material, ou não, desse corpo normativo perante ao tema proposto. A terceira e última parte do estudo é destinada à proposição de critérios hermenêuticos voltados à garantia de eficácia material dos sistemas normativos analisados no combate ao trabalho em condições análogas à escravidão em face do imigrante em solo brasileiro.