Navegando por Autor "Assunção, Ana Lídia Dantas de"
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TCC A tipificação do feminicídio como crime autônomo: entre a legislação-álibi e o combate eficiente da violência contra a mulher(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-01-15) Assunção, Ana Lídia Dantas de; Rodrigues, Fillipe Azevedo; https://orcid.org/0000-0002-8397-5094; http://lattes.cnpq.br/1405096557504168; http://lattes.cnpq.br/0915495232448752; Pereira, André Melo Gomes; https://orcid.org/0000-0001-9621-676X; http://lattes.cnpq.br/1742553123273753; Souza, Christiane Rabelo de; https://orcid.org/0009-0007-9390-3899; http://lattes.cnpq.br/2328205583995898O presente estudo analisa a tipificação do feminicídio como crime autônomo no ordenamento jurídico brasileiro, introduzida pela Lei nº 14.994/2024. Investiga-se a eficiência dessa mudança legislativa à luz da Análise Econômica do Direito Penal e da expansão punitiva, questionando se a medida configura uma política simbólica ou um instrumento eficaz no combate à violência de gênero. A pesquisa utiliza abordagem qualitativa, descritiva e exploratória, com análise documental e revisão bibliográfica. Os resultados indicam que, embora a nova tipificação eleve a gravidade simbólica do feminicídio, sua eficácia na redução da violência depende de políticas públicas preventivas e estruturais. Conclui-se que o aumento da pena para o feminicídio, sem o fortalecimento de medidas de proteção e apoio às mulheres, pode resultar em uma falsa sensação de eficiência estatal