Navegando por Autor "Arcanjo, Otto Guilherme Oliveira"
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TCC A proteção jurídica do matérial genético no contexto pátrio contemporâneo e suas principais omissões(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-12-09) Arcanjo, Otto Guilherme Oliveira; Nascimento, Carlos Francisco do; http://lattes.cnpq.br/9206947061947088Este artigo aborda a proteção jurídica do material genético humano e suas informações na legislação brasileira contemporânea, evidenciando lacunas e desafios decorrentes dos avanços científicos e tecnológicos. Com a rápida evolução da biotecnologia e da medicina genética, surgem questões éticas e legais que demandam atenção urgente dos legisladores. A pesquisa explora a evolução do direito nesse campo, destacando a insuficiência das normativas vigentes para enfrentar as complexidades associadas à manipulação e utilização do material genético. Utilizando-se de uma abordagem qualitativa, o estudo emprega revisão bibliográfica e análise documental para identificar as principais falhas na proteção jurídica atual. A análise inclui o exame da legislação nacional e internacional, resoluções do Conselho Federal de Medicina e diretrizes de organismos internacionais, como a Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos da UNESCO. Casos emblemáticos, como o do médico italiano Severino Antinori, são discutidos para ilustrar as implicações práticas das lacunas jurídicas. O artigo também compara as normativas brasileiras com as de outros países, buscando identificar boas práticas e soluções legislativas aplicáveis ao contexto nacional. Finalmente, o estudo propõe a necessidade de um novo paradigma jurídico que acompanhe as inovações científicas, garantindo a proteção efetiva do patrimônio genético humano. A aprovação de legislações específicas, como o Projeto de Lei nº 3.461 de 2021, é destacada como um passo crucial para assegurar a integridade e dignidade dos indivíduos na era da genética