Navegando por Autor "Araújo, Kamilly Hana de Medeiros"
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TCC O impacto da lacuna normativa no mercado de apostas virtuais: um estudo sobre os riscos de lavagem de dinheiro e os desafios regulatórios(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-01-03) Araújo, Kamilly Hana de Medeiros; Sousa, Werna Karenina Marques de; 000-0001-6889-7780; http://lattes.cnpq.br/5591345258323658; https://orcid.org/0009-0003-2995-6946; http://lattes.cnpq.br/1345267411437048Este trabalho apresenta um panorama sobre a difusão da cultura do jogo de aposta no Brasil, com ênfase nas plataformas on-line, que têm sido utilizadas para o desenvolvimento de redes criminosas. A pesquisa foi orientada pela pergunta problema: “Como a falta de regulamentação dos jogos de apostas on-line contribui para a prática do crime de lavagem de dinheiro?”. A metodologia aplicada foi qualitativa, dedutiva e descritiva, com coleta de dados por pesquisa bibliográfica e de análise documental, para estudo de caso. Assim, apresenta-se a evolução histórica dos jogos de apostas até sua configuração no meio digital, e também, como a falta de supervisão adequada facilita a ocorrência de transações ilícitas, permitindo que crimes financeiros prosperem sem o controle do Estado. Por fim, a implementação de medidas de controle e fiscalização é essencial para promover um ambiente mais seguro e transparente, protegendo os consumidores e garantindo a integridade do mercado de apostas, diante de um ordenamento jurídico brasileiro com falhas em suas regulamentações, ao passo que a sociedade clama por uma tutela jurisdicional