Navegando por Autor "Alves, Fabrício Germano"

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A aplicação da desconsideração inversa de personalidade jurídica para proteção de direitos de cônjuge em partilha
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2018) Ramos, Alessandra Nunes; Lanzillo, Anderson Souza da Silva; Lanzillo, Anderson Souza da Silva; Guimarães, Patrícia Borba Vilar; Alves, Fabrício Germano
O presente trabalho de conclusão de curso trata da aplicabilidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica no campo do direito empresarial para fins de proteção de cônjuge em partilha. A exploração desse tema surgiu da necessidade de fomentar uma maior discussão a respeito deste importante instituto que coíbe notadamente a fraude e o abuso de direito nos âmbitos empresarial e civil, mas que tem largo espectro de aplicação no direito de família. Tendo como alicerce a metodologia teórico-descritiva, a priori, conceitua-se efetivamente o que é pessoa jurídica, assim como se estabelece distinções entre pessoa e personalidade jurídica, observando as consequências atinentes à má utilização do patrimônio da sociedade. Em seguida, aprofunda-se no estudo da teoria da desconsideração, através do exame de sua evolução ao longo da história, da influência de princípios e valores na sua aplicação para, então, adentrar nos aspectos atinentes à sua positivação no sistema jurídico brasileiro. Por fim, através de análise jurisprudencial, procura-se identificar a existência de fundamentos e critérios objetivos no emprego da desconsideração inversa nos casos em que a intenção de fraudar a meação leva à indevida utilização da pessoa jurídica, em confronto com o subjetivismo jurídico do magistrado, sem atenção a quaisquer requisitos específicos.
A aplicação da teoria do diálogo das fontes como forma de ampliação da proteção jurídica do consumidor
(Direito, 2014-08-22) Queiroz Neto, Rafael Gomes de; Alves, Fabrício Germano
A aplicação do código de defesa do consumidor aos comerciantes informais chamados “Camelôs”
(Direito, 2014-11-06) Oliveira, Angélica Almeida Gonçalves de; Alves, Fabrício Germano
A ilegalidade da interrupção do serviço público essencial sob o prisma do código de defesa do consumidor
(Direito, 2014) Rodrigues, Nayara de Souza; Alves, Fabrício Germano
A integração local dos refugiados no Brasil e a possibilidade de permanência definitiva no país de acolhida
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017) Gomes, Lailton Cesar Lola; Alves, Fabrício Germano; Menezes Neto, Elias Jacob de; Xavier, Yanko Marcius de Alencar
O objetivo deste artigo é analisar a efetivação da proteção brasileira aos refugiados tomando como parâmetro a integração local, uma das soluções duradouras propostas pelo ACNUR para o problema. Partindo do desenrolar histórico e dos aspectos legais relacionados à proteção concedida aos refugiados, tanto no âmbito internacional quanto no nacional, serão tratados os principais tópicos referentes à integração local desses indivíduos no Brasil e a possibilidade de permanência definitiva no país em virtude de sua promissora inserção na comunidade. Considerando a atual relevância do tema e a imperiosa necessidade de salvaguardar e efetivar os direitos dessas pessoas que, na maioria das vezes, não podem retornar aos seus países de origem, necessária se mostra a discussão acerca das ações voltadas à integração local que, na maioria das vezes, resulta na residência permanente no país acolhedor. A metodologia de pesquisa utilizada neste trabalho foi a bibliográfica e documental, tendo como base a análise da doutrina jurídica e dos principais documentos nacionais e internacionais relacionados ao tema. Apesar das inúmeras dificuldades encontradas pelos refugiados na inserção social, econômica e cultural no território brasileiro, observa-se que o Brasil está buscando melhorar suas políticas de inclusão, de modo a oferecer um acolhimento digno e promissor, a ponto de ensejar a permanência definitiva de muitos refugiados no país. Tal permanência só é possível a partir da verificação de pelo menos um dos requisitos previstos na Resolução Normativa nº 6, elaborada pelo Conselho Nacional de Imigração como forma de legalizar a estadia definitiva dos refugiados devidamente integrados em solo brasílico.
A possibilidade de vinculação do fornecedor em relação ao preço sugerido dos produtos
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017-06) Moura, Raeanny Teixeira de; Alves, Fabrício Germano
A seguinte pesquisa tem como principal objetivo estudar o instituto do preço sugerido pelo fabricante, e seu comportamento diante do preço dado pelo revendedor do produto, ou mesmo a ausência da identificação do preço, verificando, de acordo com a Lei Federal nº 8.078 de 1990, se o preço dado pelo fabricante pode ser exigido pelo consumidor, levando em conta sua vulnerabilidade e interpretação do Código de Defesa do Consumidor em favor do mesmo, além da leitura do que concerne ao assunto, da Lei Federal nº 12.529 de 2011, que regula a concorrência e a Constituição Federal. Ao abordar essa situação – tão presente no cotidiano social – percebe-se a importância de analisar os casos em que o consumidor poderá exigir o valor indicado na embalagem. Para tanto, foi utilizado pesquisa em livros, manuais e artigos relacionados ao tema em questão. Devido a não obrigação do revendedor em seguir o preço estipulado por uma mercadoria, já que se trata de um “Preço Sugerido”, os consumidores vêm encontrando alguns contrastes no que diz respeito ao preço de um determinado produto, o que acaba levando-os a uma certa insegurança, visto que muitas vezes o preço sugerido pelo fabricante é inferior ao cobrado no caixa. Contudo, em suma, segundo o Código de Defesa do Consumidor, o cliente poderá fazer valer o preço de um determinado produto quando o mesmo possuir apenas a identificação do preço sugerido, e não houver o preço requerido pelo comerciante de forma clara, identificável e objetiva.
A responsabilidade civil da indústria petrolífera em caso de vazamento de hidrocarboneto no mar territorial
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2018) Brito, Raquel Teixeira de; Lanzillo, Anderson Souza da Silva; Lanzillo, Anderson Souza da Silva; Mendonça, Fabiano André de Souza; Alves, Fabrício Germano
O objetivo desta monografia é analisar a responsabilidade civil aplicada aos agentes da IPGN em caso de vazamento de hidrocarbonetos no mar, assim como perscrutar a atuação da Indústria do Petróleo e Gás Natural (IPGN) offshore e os mecanismos de prevenção e reparação de dano ambiental, previstos em normas e princípios delineados pelo Direito Ambiental, ou seja, pela tutela jurídica do meio ambiente. Isto se justifica em virtude das atividades desenvolvidas pela IPGN serem potencialmente nocivas ao meio ambiente, visto que a exploração, produção e transporte do petróleo no ambiente marinho, mar territorial, são potenciais vetores de danos ambientais. Desse modo, através do método teórico-descritivo fora traçado um panorama com os marcos histórico da atuação da indústria petrolífera offshore com suporte na doutrina e delimitando aspectos regulatórios pertinentes ao setor; fora dispostos os contornos ambientais previstos tanto pela doutrina quanto na legislação; e por último, adentramos na questão da responsabilização dos agentes causadores de danos no setor petrolífero, abordando desde a previsão doutrinária e legislativa, à casos exemplificativos desse tipo de dano, onde para tanto, realizamos pesquisas em sítios eletrônicos com o intuito de buscar os casos mais conhecidos de derrames de hidrocarbonetos no mar. Portanto, considerando todo o apanhado, conclui-se, que a responsabilidade civil das empresas exploradoras de petróleo no mar se mostra como responsabilidade objetiva na modalidade do risco integral, visto que consideramos tão somente o dano a interesses difusos decorrentes de lesão ao meio ambiente.
A responsabilidade civil das incorporadoras imobiliárias e das construtoras pelo atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta
(Direito, 2014-11-14) Rocha, Izadora Mayara Silva da Silveira; Alves, Fabrício Germano
A responsabilidade civil do Estado por omissão em danos causados por falta de manutenção de vias e o entendimento do TJ/RN
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2018) Monte Neto, Pedro Alexandre de Miranda; Alves, Fabrício Germano; Alves, Fabrício Germano; Xavier, Yanko Marcius de Alencar; Melo, Diego Sidrim Gomes de
O presente trabalho trata a respeito da responsabilidade civil do Estado, com ênfase nos atos omissivos. Nesse contexto, serão abordadas as questões referentes aos danos ocorridos por falta de manutenção das vias públicas. Bem como a teoria de responsabilidade que é adotada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. O estudo do tema escolhido é importante porque traz uma análise da responsabilidade civil do Estado em uma temática muito pertinente a todos os que trafegam em qualquer que seja o meio. As dificuldades em relação à matéria estão presentes primeiramente na divergência doutrinária desde os elementos caracterizadores, até a determinação de qual corrente deve ser aplicada. Dentre a problemática a respeito do assunto, o presente trabalho visa solucionar as dúvidas acerca dos elementos caracterizadores da responsabilidade do artigo 37, §6º da Constituição Federal, bem como apontar o entendimento que vem sendo adotado pelo TJ/RN. A metodologia aplicada para se alcançar tais objetivos, consistiu em pesquisa analítica doutrinária, jurisprudencial e legislativa. Conclui-se que o tema está disposto no artigo 37, §6º da Constituição possui divergência nos elementos caracterizadores de responsabilidade a depender da forma do ato praticado (comissivo ou omissivo) adotando o TJ/RN a utilização de uma corrente mista de responsabilização do Estado, calcada na diferenciação entre omissão genérica e específica, necessitando ainda de mais estudos para se solucionar as questões práticas.
A responsabilidade civil do revendedor frente às fraudes na comercialização de combustíveis
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2014) Modesto, Luiz Augusto Melo e Souza; Alves, Fabrício Germano; Alves, Fabrício Germano
A Constituição Federal determinou, em seu art. 5º, inciso XXXII, a obrigação do Estado de promover a defesa do consumidor. Nesse sentido, foi promulgada, em 1990, a Lei Federal nº 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC). Essa legislação especial garante a tutela dos direitos do consumidor no Brasil, determinando os direitos básicos do consumidor e as formas de sua efetivação, dentre outros aspectos. Desse modo, as relações de consumo travadas no âmbito da revenda de combustíveis também se submetem aos ditames do CDC. Assim, as fraudes perpetradas pelos revendedores de combustíveis que redundem em vício no produto colocado no mercado e, ainda, em danos ao consumidor devem ter sua responsabilidade e reparação realizadas conforme dispõe o micro sistema legal consumerista. Ademais, além da responsabilização e reparação dos danos, importante também é a função preventiva exercida por órgãos, no intuito de evitar a concretização de danos ao consumidor. Assim, a Lei Federal nº 9.478/97, entrega à ANP a competência de regulamentar e fiscalizar a indústria do petróleo, da qual a atividade de revenda de combustíveis faz parte. Logo, dentro das suas competências, a ANP também deve zelar pela proteção aos direitos do consumidor. Ato contínuo, instituições como o Ministério Público e o PROCON também exercem salutar função na defesa do consumidor dentro dos seus ambitos de atuação. Por fim, não obtendo êxito a função preventiva e ocorrendo de fato o dano ao consumidor, deve o revendedor que incorreu para a existência do prejuízo ser responsabilizado pela sua reparação, nas formas apontadas pelo CDC, conforme abordado neste trabalho.
A responsabilidade civil dos sites de compras coletivas por vícios de produtos ou serviços
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2014) Novaes, Elísio Emanoel Melo; Alves, Fabrício Germano; Alves, Fabrício Germano; Xavier, Yanko Marcius de Alencar; Gabbay, Samuel Max
O presente trabalho trata da possibilidade de responsabilização dos sites de compras coletivas pelos vícios de produtos ou serviços ofertados através de sua intermediação, à luz do microssistema jurídico de proteção ao consumidor. Inicia com o exame dos aspectos inerentes às denominadas compras coletivas, abordando desde as características gerais do comércio eletrônico até as peculiaridades dessa recente e inovadora forma de contratar. Após uma análise sobre os elementos que compõem uma relação de consumo, são averiguados os papéis exercidos por cada um dos contratantes à luz do Código de Defesa do Consumidor, dando-se especial ênfase àquele desempenhado pelos sites de compras coletivas. Constatado o enquadramento destes no conceito de fornecedor, é caracterizada e descrita a responsabilidade por vícios dos produtos e serviços divulgados. Por fim, é feita uma análise de julgados do Direito pátrio sobre a problemática de vícios de produtos ou serviços no âmbito das compras coletivas.
A responsabilização civil do profissional de psicologia que oferta tratamentos de reorientação sexual
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017) Lucena, Kattarine de Medeiros; Alves, Fabrício Germano; Alves, Fabrício Germano; Neto, Elias Jacob de Menezes; Xavier, Yanko Marcius de Alencar
O presente trabalho realiza um estudo crítico sobre a hipótese de responsabilidade civil do profissional da Psicologia que oferta a seus pacientes a possibilidade de receberem tratamentos de reorientação sexual, discussão esta retomada a partir da decisão judicial proferida em sede da Ação Popular nº 1011189-79.2017.4.01.3400 pela 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Para tanto, contextualiza o instrumento jurídico utilizado e o ato judicial em questão, destacando seus limites e peculiaridades. Em sequência, apresenta os métodos de reorientação sexual mais utilizados no decorrer da história da Psicologia. Em continuidade, detalha o arcabouço jurídico brasileiro que se aplica ao instituto da responsabilidade civil, abrangendo desde a obrigação de indenizar até a indenização propriamente dita. Além disso, realiza uma consunção jurídica da conduta do Psicólogo que oferta um tratamento de reorientação sexual na sua atividade profissional ao ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque na possibilidade de sua responsabilização civil quando da prática de tal conduta. Por fim, é feita uma reanálise da decisão judicial, a qual se mostrou estar em desconformidade com a legislação pertinente e com o principal objetivo deste profissional: ajudar o seu paciente.
A sucessão dos bens e contas digitais do autor da herança: análise do projeto de lei 75/2013
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2017) Felix, Bruno de Carvalho; Alves, Fabrício Germano
O presente artigo tem por tema a Herança digital, pretende-se elucidar se a legislação pátria atual permite no caso de sucessão causa mortis a transmissão de bens e contas digitais aos herdeiros do de cujus, sejam eles herdeiros legítimos ou testamentários. Com fundamento na Constituição Federal, Direito das Sucessões, Lei Federal nº 12.965 (Marco Civil da Internet) e analise do Projeto de Lei 75/2013, averiguando os procedimentos atuais realizado pelas empresas fornecedoras e contribuindo para acabar com o quadro de insegurança jurídica que se formou a partir impasse de quem seria o titular da herança digital. O estudo se justifica no fato de que relações pessoais, profissionais e de consumo se tornam a cada dia mais virtuais, informações então sendo concentradas em redes sociais e nuvens não apenas as lembranças, fotos, músicas, filmes e livros, mas também documentos, e-mails, senhas, contratos eletrônicos, nesse contexto os bens e contas digitais possuem valor econômico, emocional e informativo, sendo necessário uma abordagem jurídica acerca da herança digital.
Acesso à justiça a partir de aplicativos que funcionam como meios consensuais de solução de conflitos de consumo no ambiente digital
(Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, 2021) Alves, Fabrício Germano; Sousa, Pedro Henrique da Mata Rodrigues; Rocha, Vinícius Wdson do Vale; http://orcid.org/0000-0002-8230-0730
Em meio à evolução e às diretrizes dos serviços em rede, as relações de consumo começaram a se desenvolver em ambientes eletrônicos. Nessa perspectiva, ao passo que as relações de consumo se formam, e que os produtos/serviços são adquiridos ou utilizados, as demandas dos consumidores urgem por uma resolução facilitada e eficaz. É nesse contexto que as plataformas e os aplicativos são considerados como mecanismos extrajudiciais de acesso à justiça para os consumidores em meio ao avanço da sociedade em rede. Desse modo, o âmago da questão transita em torno da relação entre a possibilidade de resolução de conflitos por via extrajudicial, a necessidade de desenvolvimento de aplicativos para tais fins e a responsabilidade das agências reguladoras sobre esta resolução. Objetiva-se, portanto, identificar os mecanismos digitais disponíveis para facilitar o acesso à justiça dos consumidores e considerar a responsabilização sobre o auxílio consumerista por parte de agências reguladoras. Para tanto, os procedimentos metodológicos utilizados para tal análise consistem em pesquisa aplicada, com abordagem qualitativa e hipotético-dedutiva, e objetivo descritivo. É de extrema necessidade incitar esta percepção pois não há alternativas suficientes para os consumidores resolverem seus pleitos, principalmente em contextos pandêmicos, ao considerar possíveis isolamentos e inoperâncias de unidades de proteção consumerista de natureza presencial e direta. À vista disso, conclui-se que é de fulcral importância promover o desenvolvimento de métodos alternativos virtuais de solução de conflitos em contraposição aos tradicionais de caráter presencial
Análise acerca das concepções filosóficas do preâmbulo da Constituição Federal de 1988
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2025-01-09) Carvalho, Caio Lucas Rocha de; Alves, Fabrício Germano; https://orcid.org/0000-0002-8230-0730; http://lattes.cnpq.br/4247505371266682; https://orcid.org/0009-0000-2960-2441; http://lattes.cnpq.br/9626880381044436
O preâmbulo da Constituição federal de 1988 desempenha um papel simbólico e axiológico no ordenamento jurídico brasileiro, sendo a sua função e relevância jurídica frequentemente geram debates. Este estudo analisa, sob uma perspectiva filosófica, as influências e os ideais sintetizados nesse elemento introdutório da Carta Magna. Para tanto, realizou-se uma revisão bibliográfica e uma análise interpretativa do conteúdo constitucional e de sua fundamentação doutrinária. A pesquisa destaca a capacidade do preâmbulo de refletir os valores e princípios que orientam a sociedade brasileira, propondo uma visão que reforça sua importância como referência na compreensão da identidade constitucional. Conclui-se que, apesar de não possuir força normativa vinculante, o preâmbulo contribui significativamente para o entendimento do texto constitucional e para a orientação de futuras interpretações jurídicas.
Análise constitucional do poder de investigação do Ministério Público
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2014) Silva, André Ricardo de Macêdo e; Alves, Fabrício Germano; Alves, Fabrício Germano; Lanzillo, Anderson Souza da Silva; Gabbay, Samuel Max
O presente trabalho tem como objetivo a análise da constitucionalidade do poder investigatório criminal do Ministério Público, a investigação criminal no processo penal se caracteriza pela coleta de informações necessárias à propositura da ação penal, dessa forma a legitimidade para realização de tais procedimentos vem despertando acalourados debates no mundo jurídico, onde se discute acerca da possibilidade de tais diligências investigatórias serem realizadas pelo Ministério Público. Essa legitimidade do órgão ministerial deve ser analisada sob um enfoque hermenêutico, levando-se em consideração ainda os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos em risco frente a uma atuação ineficiente do Estado na persecusão criminal, isso é também cobrado pela própria sociedade que aponta o Ministério Público como um dos órgãos públicos de maior confiança enquanto a Polícia aparece entre os que menos exprimem essa confiança. Busca-se analisar a legitimidade da atividade investigatória criminal desenvolvida pelo parquet sob a ótica dos princípios constitucionais e hermenêuticos mais adequados a interpretação dos dispositivos constitucionais. O Ministério Público é o defensor da ordem jurídica e do Estado Democrático de Direito, nos termos do artigo 127 da CF, bem como o detentor da ação penal pública nos termos do artigo 129, assim, ainda que de forma implícita em decorrência da teoria dos poderes ímplicitos, há essa autorização constitucional para que o parquet realize as investigações criminais, autorização essa que se reflete também no plano infraconstitucional por normas também recepcionadas pela Constituição Federal. Frente à tendência mundial de fortalecimento das atividades investigatórias realizadas pelo órgão ministérial, busca-se a superação da ideia de exclusividade da Polícia Judiciária na realização de diligências investigatórias de natureza criminal, apontando outras formas de investigação previstas na própria Constituição Federal. Analisa-se ainda a busca da sociedade por uma resposta efetiva do Estado à crescente criminalidade do país, apontando-se para a importância de uma maior cooperação das instituições públicas na persecusão criminal, em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos e do próprio Estado Democrático de Direito.
Análise da carência em casos de urgência e emergência nos contratos de plano de saúde à luz do código de defesa do consumidor
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2018) Lima, Camila Shirley Monteiro de; Alves, Fabrício Germano; Alves, Fabrício Germano; Melo, Diego Sidrim Gomes de; Mendes Júnior , Carlos Humberto Rios
O presente trabalho aborda a temática da Saúde Suplementar que vem assumindo um papel de grande relevância no cenário nacional contemporâneo. O objetivo foi analisar a carência dos contratos dos planos de assistência à saúde. Para tanto, utilizou-se o método de análise doutrinária, legal e jurisprudencial, tendo como fios condutores as obras de relevo de Cláudia Lima Marques e Josiane Araújo Gomes. Além disso, a análise se norteou pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8078/90, e pela regulamentação da ANS, em consonância com a Lei Federal 9656/98. Preliminarmente, buscou-se apresentar os polos da relação jurídica de consumo, detalhando o conceito de consumidor e fornecedor, inclusive, os entes equiparados ao primeiro. Abordou-se o desenvolvimento dos elementos estruturais do contrato de consumo e os princípios que norteiam sua positividade frente ao nosso ordenamento jurídico. Tratou-se, ainda, da regulamentação dos contratos de plano de saúde, conforme a legislação vigente. Por fim, é feita uma análise da situação das operadoras de planos de saúde, frente às diversas penalidades e/ou condenações sofridas. O estudo conclui, dessa forma, que existe uma necessidade de haver uma flexibilização com relação aos papéis assumidos pelo judiciário e pela agência reguladora.
Análise da necessidade de fiscalização das Organizações Não Governamentais pelo Governo em busca de garantia ao direito fundamental da Dignidade da Pessoa Humana
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2018-12-07) Araújo, Hilana Sanyzia Diniz; Alves, Fabrício Germano; Alves, Fabrício Germano; Medeiros, Orione Dantas de; Menezes Neto, Elias Jacob
O presente trabalho adveio da observância de ações exercidas pelas Organizações Não Governamentais. Por meio da abordagem do conceito atribuído à essa denominação, de suas características bem como das principais funções atribuídas às referidas entidades, foi possível verificar várias nuances no modo de atuarem individualmente no meio social. Assim, formadas como associações ou fundações, caracterizadas com título de Organizações Sociais ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, expõem-se em áreas diversas tais como ambiental, de proteção aos direitos das crianças, dos idosos, humanos fundamentais, dos animais, ou seja, do meio social em cuja necessidade surgir. Porém, devido à abrangência dos serviços prestados por esses órgãos, a ausência do acompanhamento da legalidade sob a qual os mesmos devem ocorrer é fator principal na desmotivação ao auxílio em forma de doações pela sociedade. Com a consulta à alguns textos normativos, em especial à Constituição Federal de 1988 e à Declaração Universal dos Direitos Humanos, em conjunto à análise de diversos artigos científicos, de jornais e revistas, doutrina e jurisprudências, foi possível o desenvolvimento do tema com convicção da premência dessa exposição. Após tal embasamento teórico inicia-se a exemplificação do inferido precipuamente, através da demonstração prática de benesses geradas por algumas e nocividades por outras. Outrossim, mediante a necessidade de supervisão das Organizações de cunho não Governamental pelo Governo e por toda a população, foram propostas sugestões para ampliação da verificação quanto ao direcionamento dos fundos percebidos por intermédio de doações, a fim de garantir a aplicação efetiva do Princípio Fundamental da Dignidade da Pessoa Humana previsto no texto constitucional.
Análise jurídica sobre adoção de crianças refugiadas no Brasil
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2022-07-26) Nascimento, Larissa Damasceno do; Veras, Érica Verícia Canuto de Oliveira; http://lattes.cnpq.br/6098251246978722; Veras, Érica Verícia Canuto de Oliveira; http://lattes.cnpq.br/6098251246978722; Lanzillo, Anderson Souza da Silva; 0000-0002-1737-9307; http://lattes.cnpq.br/3248558504481379; Alves, Fabrício Germano; 0000-0002-8230-0730; http://lattes.cnpq.br/4247505371266682
A presente monografia tem como objeto de estudo a adoção de crianças refugiadas no Brasil. Considerando a vinda de milhares de crianças em condição de refúgio, e que estão ou ficam desacompanhadas, seja por morte dos pais, por terem se perdido no caminho, abandono ou outra causa, abrem-se temas para a discussão, como a possibilidade de adoção. Assim, por meio da pesquisa bibliográfica, de cunho quantitativo e qualitativo e método lógico-dedutivo, pretende-se analisar inicialmente, as normas internacionais e nacionais no que se refere à proteção do refugiado no Brasil, de um modo geral, bem como as normas que regem a infância e a adoção. Considerando os diplomas normativos existentes sobre o assunto, também são analisadas as circunstâncias nas quais pode ocorrer a adoção de crianças que estão refugiadas no Brasil, qual o tipo de adoção aplicado a elas, a possibilidade da preferência de adoção nacional em detrimento da internacional, embora se trate de crianças estrangeiras, e os efeitos na nacionalidade da criança refugiada após a adoção. Chega-se à conclusão que, apesar de não recomendada, a adoção de crianças refugiadas é possível, desde que cumpridos os requisitos devidos. Ademais, o procedimento da adoção pode ocorrer do mesmo modo que a adoção de uma criança brasileira, inclusive quanto à preferência da adoção ser nacional. Por fim, quanto à nacionalidade, percebe-se que no ordenamento jurídico consta previsão de que as crianças estrangeiras adotadas seriam naturalizadas e não receberiam a nacionalidade originária brasileira, o que vai de encontro ao que estabelece a constituição quanto à igualdade entre os filhos.
Análise sobre o processo de implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2014) Lopes, Anna Karenine Sousa; Guimarães, Patrícia Borba Vilar; Guimarães, Patricia Borba Vilar; Rosário, José Orlando Ribeiro; Alves, Fabrício Germano
A Lei Federal nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), criando novas regras que regem a execução das medidas socioeducativas no país, bem como alterando substancialmente a forma pela qual o atendimento socioeducativo é prestado e organizado nos diferentes entes da Federação, em todos os seus níveis. Como forma de auxiliar a concretização dessas regras, a Lei 12.594/2012 prevê que devem ser elaborados planos decenais, nacionais e estaduais, de atendimento socioeducativo. O presente trabalho busca, então, compreender e avaliar as alterações trazidas ao ordenamento jurídico pátrio com a implantação deste sistema, com ênfase no aspecto da eficácia, através da análise do atual estágio de cumprimento das metas estipuladas no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. Aplicou-se, para tanto, o método dedutivo de investigação científica, buscando na doutrina e em documentos oficiais de diversas instituições públicas e privadas elementos que subsidiassem as formulações propostas. Discutiram-se alguns conceitos atinentes à eficácia e a adequação interna das normas jurídicas, além o processo de construção sócio-histórica dos Direitos das Crianças e Adolescentes no Brasil, do SINASE e do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. A seguir, foi proposta a sistematização e discussão sobre o cumprimento de algumas das metas contidas no plano. Em conclusão, esclarece-se que apesar de não totalmente eficaz, a norma já vem produzindo alguns efeitos positivos e almejados por aqueles que defendem o rompimento com os princípios oriundos da doutrina da situação irregular, que outrora imperou no direito brasileiro.

SIGAA

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