CERES - TCC - Direito
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Navegando CERES - TCC - Direito por Autor "0000-0002-8397-5094"
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TCC Influência inquisicional no sistema penal brasileiro e no inquérito das fake news(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-10-20) Nóbrega, José Vinício Holanda da; Rodrigues, Fillipe Azevedo; 0000-0002-8397-5094; http://lattes.cnpq.br/1405096557504168; 0009-0009-3992-9136; http://lattes.cnpq.br/7270978015027359A intervenção da Inquisição na história mundial traz ao imaginário coletivo certa angústia, mesmo que desmerecida, e também sugestionou nos sistema penal nacional. O presente trabalho analisa o aspecto histórico dos moldes processuais da Inquisição e relaciona-os com o Inquérito das Fake News; examina, demonstra e esclarece as diferentes formas adotadas pela organização judiciária eclesiástica criada no decurso dos séculos XII e XIII na luta contra a heresia ou para prevenir a sua disseminação, na Inquisição Medieval, na Inquisição Espanhola e na Inquisição Portuguesa de um ponto de vista processual e histórico; busca fazer uma exposição da atualidade da Inquisição no sistema penal brasileiro, a exemplos: o inquérito policial, o indiciamento do autor, a denúncia; relacionando diretamente com o Inquérito das “Fake News” e o caso “Daniel Silveira”. Para elaborar o presente artigo, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, documental, descritiva, qualitativa, sendo abordados estudos de doutrinadores e matéria Constitucional. Tornou-se claro, portanto, que a Inquisição foi um avanço processual na história mundial. Porém hodiernamente o Inquérito das “Fake News”, que pela palavra deveria ser uma etapa processual advinda da Inquisição, desde seu início, atenta contra a Constituição e chega a extrapolar, em muitos quesitos, problemas que nem mesmo a Inquisição possuía.TCC Jogos de azar e a intervenção do Estado: a escolha individual sob a perspectiva da liberdade em John Stuart Mill(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-07-10) Lima, Alícia; Rodrigues, Fillipe; 0000-0002-8397-5094; http://lattes.cnpq.br/1405096557504168; 0009-0006-6672-2059; http://lattes.cnpq.br/0919830671425197Este artigo discute a intervenção penal do Estado na ordem econômica a partir de uma análise filosófica, constitucional e financeira da exploração e não regulamentação dos jogos de azar no Brasil. Considerando também, o impacto das tecnologias modernas nos jogos online e os desafios adicionais à normatização estatal. Inicialmente, aborda a liberdade, seus limites e a figura do Estado, à luz das ideias de John Stuart Mill, relacionando as escolhas individuais e a interferência estatal frente à atividade econômica que o estado intervém, criminaliza e, ao mesmo tempo, cria seu monopólio. Através de uma avaliação legislativa, relaciona os artigos 170 e 173 da Constituição e as hipóteses excepcionais de intervenção do Estado, aborda a Lei de Contravenções Penais, a Lei de Lavagem de Dinheiro, e aponta a inconstitucionalidade das intervenções que alcançam e interrompem as liberdades individuais.TCC A política pública da extrafiscalidade como (des)incentivo para o contrabando: uma análise econômica das alíquotas do IPI sobre o mercado ilícito de cigarro(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-03-14) Souza, Cínthya Simara Santos de; Pereira, André Melo Gomes; Rodrigues, Fillipe Azevedo; 0000-0002-8397-5094; 0000-0001-9621-676X; https://lattes.cnpq.br/0792144353235604; Pereira, André Melo Gomes; 0000-0001-9621-676XUma estratégia adotada no Brasil para reduzir o consumo de cigarro e custear os prejuízos causados no sistema de saúde é a elevação da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aplicados na indústria do tabaco. Essa política tributária torna-se possível em decorrência da característica extrafiscal do IPI, que além da função arrecadatória, visa, primordialmente, ao interesse público, induzindo ou desestimulando comportamentos. O presente estudo objetiva verificar se o IPI-Cigarro está cumprindo efetivamente seu propósito, uma vez que o aumento do preço do cigarro legal pode incentivar o contrabando de cigarros para o país. A metodologia utilizada assume caráter explicativo, com método dedutivo e baseia-se em pesquisas bibliográficas acerca da Teoria Econômica do Crime e Expansão do Direito Penal. Foi verificado que, ao elevar o preço do cigarro legal, os consumidores podem procurar alternativas mais baratas, como o cigarro contrabandeado, que oferece maior conveniência e perspectivas de lucro aos contrabandistas. Logo, partindo da análise racional do custo-benefício proporcionado, aumentar o IPI-Cigarro para, a princípio, diminuir a prevalência dos cigarros e fornecer receitas para financiamento dos custos associados ao fumo estimula, em contrapartida, o contrabando, pois o valor do cigarro vendido ilicitamente sempre será menor se comparado ao preço daquele vendido no mercado legal.