CERES - TCC - Direito
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TCC Astroturfing e transparência digital: desafios e impactos no direito do consumidor.(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-12-05) Chianca, Dayara Ferreira; Nascimento, Carlos Francisco do; 0000-0001-6574-4949; http://lattes.cnpq.br/9206947061947088; 0009-0003-0713-6613; http://lattes.cnpq.br/8256446546737650; Nascimento, Carlos Francisco do; 0000-0001-6574-4949; http://lattes.cnpq.br/9206947061947088Com o advento e o avanço das tecnologias, a troca de mensagens instantâneas entre pessoas tornou-se global. No entanto, esse avanço trouxe consigo práticas problemáticas que violam direitos fundamentais dos cidadãos. Uma dessas é o astroturfing, que consiste na criação de estratégias ou campanhas por grupos ou empresas, por meio da falsa impressão de apoio popular ou de opinião pública genuína sobre algo, com o intuito de manipular a opinião e o poder de escolha dos consumidores, afetando negativamente a cadeia de consumo. Nessa perspectiva, este trabalho objetiva analisar o impacto do astroturfing no direito das relações de consumo, explorando como essas práticas de manipulação afetam o direito à informação clara, verdadeira e objetiva, e a liberdade decisória do consumidor. Além disso, busca-se verificar como a legislação brasileira lida com a prática, quais impactos ela gera nas relações consumeristas e quais modificações são necessárias para aprimorar a legislação nacional. Para isso, faz-se uso da metodologia quali-quanti, com análise de dados e relatórios de mercado; da bibliográfica, com consulta a artigos, monografias e doutrina especializada; e da legislativa, com análise da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor. Concluiu-se que o astroturfing afeta diretamente e negativamente as relações de consumo, pois gera apoio falso à aquisição de produtos e serviços e manipula a percepção dos consumidores sobre eles. Ademais, a ausência de legislação específica, fiscalização e punição contribui para a persistência do fenômeno, sendo imprescindível modificar a legislação brasileira.TCC Constituição de 1988 e a força normativa das normas orçamentárias impositivas: o orçamento público brasileiro e sua realidade dual(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-10-18) Silva, Pedro Bruno Santos; Nascimento, Carlos Francisco do; 0000-0001-6574-4949; http://lattes.cnpq.br/9206947061947088; 0009-0008-3789-2029; http://lattes.cnpq.br/6489213232046288Este artigo tem como propósito analisar o fenômeno da força normativa da Constituição Federal de 1988 no contexto das chamadas normas pré-orçamentárias e, por conseguinte, avaliar seus impactos na nova abordagem dual assumida pelo Orçamento Público brasileiro. A Constituição de 1988 assumiu de forma inequívoca seu compromisso com o Estado Democrático de Direito, e, por extensão, com a proteção e promoção dos Direitos Fundamentais. Dessa maneira, a Constituição irradia sua normatividade por todo o Ordenamento Jurídico brasileiro, inclusive nas normas relacionadas à atividade financeira do Estado. Logo, o Orçamento Público desempenha um papel crucial na busca pela efetivação dos direitos estabelecidos na Lei Fundamental. De acordo com a doutrina predominante, o Orçamento Público brasileiro é tradicionalmente tido como de caráter autorizativo, o que significa que não vincula o Poder Executivo à execução dos gastos nele previstos. No entanto, as mudanças introduzidas pelas Emendas Constitucionais n.o 86/15 e n.o 100/19 estabeleceram o dever de executar as previsões orçamentárias. Para a elaboração deste artigo, adotou-se o método dedutivo, partindo da análise de diplomas legais e teorias pertinentes à temática. Como resultado, observa-se que o Orçamento Público brasileiro apresenta uma realidade dual: coexistem as normas orçamentárias, que possuem natureza autorizativa, e as normas pré-orçamentárias, que têm caráter impositivo, pois estão previstas em diplomas legais com maior força normativa, o que as torna vinculantes em sua observância.TCC Desconstitucionalização das normas previdenciárias e a Emenda Constitucional 103(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-07-13) Santos, Roberto Carlos Dantas dos; Nascimento, Carlos Francisco do Nascimento; 0000-0001-6574-4949; 0009-0004-9019-524XO presente trabalho apresenta uma análise sobre a desconstitucionalização das normas previdenciárias em razão do o advento da Emenda Constitucional 103 de 2019. Nessa perspectiva, é abordada uma concepção de “desconstitucionalização” e quais as consequências desse fenômeno jurídico na sociedade. A problematização surge a partir do momento em que parte das normas previdenciárias têm seu status alterado de constitucionais para infraconstitucionais. O objetivo geral é compreender essa alteração e quais as consequências da mudança. A metodologia utilizada é a hipotético dedutiva, elaborada a partir de revisão bibliográfica acerca da matéria e análise da legislação pátria. Por fim, conclui-se que a desconstitucionalização se apresenta prejudicial para os segurados da previdência social em virtude da insegurança jurídica que representa esse contexto.TCC Direitos dos autistas: uma análise do tema à luz da Constituição Federal e da seguridade social(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2023-11-21) Medeiros, Dhelman Salete Melo de; Nascimento, Carlos Francisco do; 0000-0001-6574-4949; http://lattes.cnpq.br/9206947061947088; 0009-0001-2260-234X; http://lattes.cnpq.br/4006291471317656; Nascimento, Carlos Francisco do; 0000-0001-6574-4949; http://lattes.cnpq.br/9206947061947088O trabalho apresenta uma análise dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na perspectiva da seguridade social, tendo como finalidade debater a construção histórica dos direitos destas pessoas, desde a descoberta do autismo, até as garantias elencadas a ele, nos mais diversos dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro, suas funcionalidades e finalidades, especialmente no âmbito da seguridade social. Para tanto, foi realizada uma abordagem qualitativa, buscando compreender o direito dos autistas em todos os âmbitos, inclusive no da seguridade social, por meio de uma investigação doutrinária, legislativa e jurisprudencial. Além disso, quanto aos objetivos, pode se mencionar que é uma pesquisa descritiva. No tocante aos procedimentos técnicos de pesquisa, é possível afirmar que foi realizada uma revisão bibliográfica inicial, com o intuito de compreender o autismo, partindo do seu conceito até o diagnóstico do TEA. Em momento posterior, é feita uma análise legislativa, explorando o ordenamento jurídico voltado aos autistas, partindo da Constituição Federal de 1988 e chegando à Lei Orgânica nº 8.742/1993, que concede aos autistas o Benefício de Prestação Continuada. Em oportunidade conclusiva, foi utilizado, de modo explicativo, o método dedutivo, partindo da generalização do tema, para chegar à conclusão, com a finalidade de estabelecer uma relação entre o direito dos autistas e a seguridade social no Brasil. Assim, concluiu-se que, por diversas vezes, por falta de conhecimento, ou até mesmo por causa das negativas em processos administrativos, as pessoas com TEA são excluídas dos quadros da seguridade social brasileira.TCC Moradia como direito social: as políticas habitacionais como ferramenta de efetivação da cidadania(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2024-11-23) Azevedo, Maria Laura Chacon Alcântara; Nascimento, Carlos Francisco do Nascimento; 0000-0001-6574-4949; http://lattes.cnpq.br/9206947061947088; https://orcid.org/0009-0005-4044-1614; http://lattes.cnpq.br/1218679243225866O artigo aborda o direito à moradia no Brasil como um direito social fundamental, essencial para a dignidade da pessoa humana e a justiça social. Analisa-se a evolução das políticas habitacionais desde a criação do Banco Nacional de Habitação (BNH), em 1964, até o Programa “Casa Verde e Amarela”, de 2020, e a retomada do “Minha Casa, Minha Vida”, em 2023, evidenciando a limitação dessas iniciativas ao focar exclusivamente na promoção da casa própria. A pesquisa identifica que essa abordagem contribuiu para a exclusão de famílias de baixa renda, com altos índices de inadimplência e impactos limitados na redução do déficit habitacional. Além disso, as crises políticas e econômicas, como a de 2014, influenciaram na continuidade dessas políticas, culminando no desmonte do Programa “Minha casa, Minha Vida”, em 2021. O estudo sugere que uma reestruturação das políticas habitacionais é essencial para garantir o acesso universal à moradia digna. A análise baseia-se em uma revisão histórica e documental das políticas habitacionais no Brasil. Conclui-se que é necessário adotar uma abordagem mais ampla e inclusiva, para solucionar o déficit habitacional e promover a equidadeTCC Trabalho infantil artístico: a tutela jurídica trabalhista pátria(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2022-12-01) Medeiros, Maria Clara Macêdo de,; Nascimento, Carlos Francisco do,; 0000-0001-6574-4949; http://lattes.cnpq.br/9206947061947088; 0000-0002-7949-3084; http://lattes.cnpq.br/7463662645225466O presente trabalho tem como propósito fundamental analisar o desenvolvimento do trabalho artístico infantil diante da proibição do trabalho do menor no ordenamento jurídico pátrio. Para tanto, é apresentada uma síntese acerca do trabalho infantil no Brasil, seguida de uma abordagem que propõe discutir criticamente a harmônica aceitação social dessa atividade, já que essas representações artísticas, realizadas nos mais diversos cenários, são aceitas de forma indiscriminada socialmente. Com foco nos limites impostos pela tutela jurídica trabalhista, é abordado a regra e a exceção. É analisada a proteção integral fundamentada no princípio constitucional da dignidade humana, a permissão e a proibição – da liberdade de expressão aos direitos pertinentes – e se o trabalho é desenvolvido de maneira adequada às condições e a tutela jurídica da criança. A metodologia utilizada é dedutiva, estabelecendo uma abordagem com base em revisão doutrinária, legislativa e jurisprudencial acerca do tema, e com finalidade explicativa e informativa, que busca esclarecer os principais aspectos do trabalho infantil artístico no Brasil.