Programa de Pós-Graduação em Direito
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Navegando Programa de Pós-Graduação em Direito por Autor "Albuquerque, Jair Cabral de"
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Dissertação A reforma da tributação internacional da renda e seus reflexos sobre a política tributária internacional brasileira(Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2021-06-14) Albuquerque, Jair Cabral de; Elali, André de Souza Dantas; http://lattes.cnpq.br/2208028933825556; http://lattes.cnpq.br/0854272749040019; Seixas, Luiz Felipe Monteiro; http://lattes.cnpq.br/0866548518290264; Schoueri, Luís Eduardo; http://lattes.cnpq.br/7526232154022238A globalização e a economia digital transformaram o modo de atuar das empresas multinacionais. Os novos modelos de negócio, além de potencializarem o risco de evasão e elisão fiscal internacional, escapam às regras atuais do sistema tributário internacional dos países, cujos fundamentos foram desenvolvidos há quase um século e já não mais se adequam com exatidão às estruturas socioeconômicas vigentes. Partindo da premissa de que o compartilhamento do espaço global conduz a um cenário em que a política tributária nacional não pode mais ser desenhada isoladamente, sobretudo em face da incapacidade de o Estado garantir a conformidade de suas normas tributárias sobre os negócios transnacionais, o presente trabalho descreve as distorções verificadas nos regimes jurídicos da tributação internacional e apresenta uma análise descritiva e explicativa da agenda reformista conduzida pela OCDE no curso do projeto BEPS. Dando ênfase às normas de repartição de competência e alocação do direito de tributar, a pesquisa examina as novas regras aplicáveis às atividades econômicas digitais e seus impactos sobre os Estados consumidores, em especial o Brasil. Argumenta-se que, embora a política tributária internacional brasileira tenha sido desenvolvida de maneira independente dos padrões globais, o alinhamento ao projeto BEPS pode ser desejável a depender dos acordos políticos alcançados.